poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0866747-15.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
APELANTE: TERESINHA DE AQUINO DUARTE SILVA
APELADO: BANCO INBURSA S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO POR VÍCIO FORMAL E JÁ BAIXADO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESINHA DE AQUINO DUARTE SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ocorrência de litispendência.

Em suas razões recursais (Id 31750166), a Apelante sustenta que o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial (ausência de documentos), não tendo ocorrido o julgamento do direito material. Afirma, ainda, que a demanda anterior já se encontra baixada e arquivada, o que afastaria o instituto da litispendência e permitiria o reingresso da ação, nos termos do art. 286, II, e art. 486, ambos do CPC. Pugna pela anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

O Apelado não apresentou contrarrazões.

Diante da recomendação contida no Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

II – ADMISSIBILIDADE

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante. 

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

III - FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autorizam o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a entendimento dominante de tribunal superior ou do próprio tribunal.

A controvérsia cinge-se em verificar se a extinção prematura do feito por litispendência foi adequada, considerando que a ação anterior, de idêntico objeto, fora extinta sem resolução do mérito por vício processual.

Compulsando os autos e as informações colhidas acerca do processo paradigma (nº 0819644-12.2025.8.18.0140), observa-se que aquela demanda foi julgada extinta com fundamento no art. 330, IV, do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de documentação essencial.

O instituto da litispendência, conforme preceitua o art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, configura-se quando se reproduz ação idêntica que ainda esteja em curso. No caso em tela, a Apelante demonstra que a ação anterior não apenas teve natureza terminativa (sem exame de mérito), como também já alcançou a baixa definitiva, inexistindo, portanto, lide pendente que obste o novo ajuizamento.

Ademais, o art. 486 do CPC é claro ao estabelecer que a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha novamente a ação, desde que sanado o vício que deu causa à extinção anterior. Tal decisão produz apenas coisa julgada formal, e não material, permitindo o amplo acesso à jurisdição para a discussão do direito pretendido.

Nesse sentido, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COISA JULGADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, CONTRA AS MESMAS PARTES E A MESMA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento do medicamento deduzido na inicial, para tratamento de linfoma . O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. Nas razões do Recurso Especial, o Estado do Rio Grande do Sul defende a existência de coisa julgada, tendo em vista que o autor já havia ajuizado outra ação contra o Estado e o Município, com o mesmo pedido. Tal demanda foi julgada extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva das partes .Sobre o tema, o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios, esclareceu que "a sentença extintiva reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado e do Município, tendo em vista a existência de centros especializados para o tratamento de câncer (CACON), o que, em tese, impossibilitaria o autor de ajuizar nova ação, com a mesma causa de pedir, contra as mesmas partes. Todavia, em se tratando de ação ordinária de fornecimento de medicamento, entendo que o pedido, a atender demanda continua, se renova no tempo e, ademais, os Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, não possuem personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda, razão pela qual deve ser refutada a tese de coisa julgada". IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") . V. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, "a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso" (STJ, REsp 1.148.581/RS, Rel . Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.511.032/DF, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/02/2020; EREsp 160.850/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, DJU de 29/09/2003; AgRg no REsp 1 .126.709/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2010; AgRg no REsp 914.218/PR, Rel . Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/08/2007. VI. Agravo Regimental improvido.

 (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1163779 RS 2009/0209995-2, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2022)

O próprio Código de Processo Civil, em seu art. 286, II, prevê a distribuição por dependência justamente para os casos em que, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. Tal regra visa garantir a segurança jurídica e a economia processual, sem, contudo, cercear o direito de ação da parte que busca sanar irregularidades formais pretéritas.

No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, prevalece o entendimento de que o indeferimento da inicial por ausência de documentos não deve servir de óbice perpétuo ao exame do mérito, especialmente em relações de consumo envolvendo pessoas idosas e hipervulneráveis, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição

Portanto, verificada a inexistência de litispendência — ante a ausência de processo em curso — e a inexistência de coisa julgada material — ante a natureza terminativa da decisão anterior —, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Dessa forma, resta claro que a sentença recorrida equivocou-se ao declarar a litispendência. O ajuizamento da presente demanda configura exercício regular do direito de ação, amparado pelo art. 286, II, do CPC, que autoriza a reiteração do pedido após extinção sem mérito, desde que observada a prevenção do juízo.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC, e na Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do mérito da demanda.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR