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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801580-32.2021.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
APELANTE: JOAO ROCHA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em nome de JOÃO ROCHA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, proposta contra BANCO BRADESCO S.A.

Após a distribuição do recurso a esta relatoria, foi verificado que o óbito do autor ocorreu em data anterior à interposição da peça recursal.

Em despacho ID 30696801, o subscritor da peça foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o polo ativo e a representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Contudo, conforme certificado pela secretaria, o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte interessada.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso não merece ser conhecido.

A interposição do recurso em nome de parte já falecida configura vício insanável quando, após a concessão de oportunidade para a devida regularização, a parte interessada permanece inerte. O falecimento da parte extingue sua capacidade de ser parte e, consequentemente, o mandato outorgado ao seu advogado, nos termos do art. 682, II, do Código Civil.

O Código de Processo Civil, em seu art. 110, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No presente caso, o recurso já foi interposto em nome da parte falecida, o que representa uma flagrante irregularidade na representação.

Conforme determina o Código de Processo Civil, ao verificar a irregularidade na representação da parte na fase recursal, o relator deve conceder prazo para que o vício seja sanado. A não regularização no prazo assinalado acarreta o não conhecimento do recurso, como dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte:

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

No caso dos autos, o subscritor do apelo foi devidamente intimado para promover a regularização do polo ativo e da peça de interposição e ratificar os termos do recurso, mas quedou-se inerte. A ausência de regularização do polo ativo e da capacidade postulatória impede o prosseguimento do feito nesta instância.

Portanto, a inércia em cumprir a determinação judicial para sanar o vício de representação atrai a aplicação da sanção processual prevista, qual seja, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, que atribui ao relator a competência para não conhecer de recurso inadmissível.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação, por manifesta inadmissibilidade decorrente da irregularidade de representação não sanada.

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator