poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0766049-33.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.203/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a idoneidade de seguro-garantia judicial para suspender a exigibilidade de crédito não tributário, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.203.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão recorrida.

4. A decisão agravada baseia-se em fundamento autônomo e suficiente consistente na aceitação do seguro-garantia judicial idôneo para suspender a exigibilidade do crédito.

5. O agravante limita-se a apresentar alegações genéricas sobre a legalidade da multa administrativa, a regularidade do processo administrativo e a ausência dos requisitos da tutela de urgência, sem enfrentar o fundamento central da decisão.

6. A ausência de impugnação específica quanto à idoneidade e suficiência do seguro-garantia, bem como quanto à aplicação do Tema 1.203/STJ, evidencia deficiência na fundamentação recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Anulatória nº 0846306-13.2025.8.18.0140, ajuizada por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, por meio da qual foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa aplicada no âmbito do Processo Administrativo nº 000002-002/2022, conduzido pelo PROCON/MPPI, no valor de R$ 105.555,56.

Na origem, a parte autora alegou, em síntese, a nulidade da penalidade administrativa, sustentando que a negativa de cobertura de terapias especializadas (como ABA) antes de 1º de julho de 2022 encontrava respaldo no rol de procedimentos da ANS vigente à época, o qual não previa tais tratamentos como obrigatórios. Aduziu, ainda, que apresentou seguro-garantia judicial em valor suficiente para assegurar o juízo, pleiteando, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito.

O magistrado de primeiro grau, ao apreciar o pedido de tutela provisória, reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, destacando: (i) o perigo de dano consistente na possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa; e (ii) a probabilidade do direito evidenciada pela controvérsia jurídica acerca da obrigatoriedade de cobertura das terapias à época dos fatos, bem como pela apresentação de seguro-garantia idôneo. Fundamentou, ainda, sua decisão na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.203, no sentido da aptidão do seguro-garantia para suspender a exigibilidade de crédito não tributário, desde que observado o acréscimo de 30%.

Inconformado, o Estado do Piauí interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese: (i) a legalidade da atuação do PROCON e da multa aplicada, decorrente de regular processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, limitando-se ao controle de legalidade; (iii) a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente o fumus boni iuris; (iv) a vedação à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública quando esgota o objeto da demanda, nos termos da Lei nº 8.437/92 e do art. 1.059 do CPC; e (v) o cabimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator, sob o fundamento de ausência de probabilidade de provimento do recurso, mantendo-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento colegiado (ID n. 29720348).

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso não comporta conhecimento.

Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando, de forma clara e objetiva, o desacerto da conclusão adotada pelo juízo de origem.

No caso concreto, verifica-se que a decisão agravada assentou-se em fundamento autônomo e suficiente, qual seja, a apresentação de seguro-garantia judicial idôneo, considerado apto a suspender a exigibilidade do crédito não tributário, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.203.

Ocorre que, em suas razões recursais, o agravante limita-se a sustentar, genericamente, a legalidade da multa administrativa, a regularidade do processo administrativo e a ausência dos requisitos da tutela de urgência, deixando, contudo, de impugnar especificamente o referido fundamento central da decisão, consistente na aceitação do seguro-garantia como elemento suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito.

Não há, portanto, qualquer enfrentamento efetivo acerca da idoneidade, suficiência ou inadequação do seguro-garantia apresentado, tampouco quanto à aplicação do entendimento jurisprudencial que embasou a decisão agravada.

Tal omissão evidencia deficiência na fundamentação recursal, por ausência de ataque específico aos fundamentos decisórios, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a falta de impugnação específica enseja a incidência do princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ APLICADA, POR ANALOGIA . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.01. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ" . (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024) 02. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1 .021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590 .320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 03. Agravo interno não conhecido . (STJ - AgInt no AREsp: 2512726 PE 2023/0403517-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024) (g.n.)

Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo no recurso extraordinário, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Na apelação, o ora agravante limitou-se a reproduzir os argumentos apresentados anteriormente, sem enfrentar as razões da decisão de inadmissão do recurso . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no recurso ordinário, o agravante cumpriu o ônus processual de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III . Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade, o que configura irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso. 4. Nos termos do art . 932, inc. III, do CPC, cabe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a mera reiteração dos argumentos já apresentados não atende ao requisito de impugnação específica, conforme dispõe o enunciado nº 287 da Súmula do STF . 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF, que entende pela inviabilidade de recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. 7. A reapreciação dos fatos e provas, bem como a análise de legislação infraconstitucional são vedadas em sede de recurso extraordinário, conforme os óbices dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF . IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: 1 . O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A mera repetição dos argumentos anteriormente apresentados, sem enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida, impede o conhecimento da apelação. 3 . A reapreciação de fatos e provas é inviável em recurso extraordinário, conforme os enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; CPC, art . 1.021, § 4º; CPC, art. 85, § 11; CRFB, art. 93, inc . IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.067.632-AgR/SC, Rel . Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/10/2021; STF, ARE nº 1.275 .826-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/12/2020; STF, ARE nº 741 .327-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20/08/2013 . (STF - ARE: 1480827 CE, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) (g.n.)

Nesse contexto, a mera repetição de teses genéricas ou dissociadas dos fundamentos da decisão agravada não se revela suficiente para viabilizar o conhecimento do agravo de instrumento.

Assim, configurada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual traz-se a hipótese de inadmissibilidade de agravo de instrumento, atraindo a regra prevista no art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face de todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 91, VI, do RITJPI.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator