poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800902-52.2022.8.18.0104
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DE JESUS BORGES CABRAL, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., MARIA DE JESUS BORGES CABRAL

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO REPASSE DOS VALORES. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 18, 30 E 37 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade das cobranças referentes ao contrato de empréstimo, condenar o banco à devolução em dobro dos valores efetivamente cobrados e fixar honorários advocatícios, sem condenação por danos morais. A autora requereu a reforma da sentença para condenação do banco ao pagamento de compensação moral. O banco, por sua vez, suscitou cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a improcedência integral dos pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o recurso do banco observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a ausência de audiência de instrução configura cerceamento de defesa; (iii) determinar se a instituição financeira comprovou o aperfeiçoamento do contrato mediante prova idônea do repasse dos valores e observância das formalidades exigidas para contratação por pessoa analfabeta; e (iv) definir se a autora faz jus à compensação por danos morais, além da repetição em dobro dos valores descontados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso do banco impugna especificamente os fundamentos da sentença e dialoga com as razões de decidir do juízo de origem, razão pela qual não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, de forma fundamentada, que as provas documentais já constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, à luz do sistema da persuasão racional.
3. O banco não comprova a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo, pois não junta aos autos comprovante de pagamento válido apto a demonstrar o crédito do numerário em conta de titularidade da autora.
4. A ausência de transferência comprovada do valor do contrato para conta bancária de titularidade da mutuária atrai a incidência da Súmula 18 do TJPI e impede o reconhecimento do aperfeiçoamento do negócio jurídico.
5. A hipossuficiência da consumidora autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 26 do TJPI e do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao banco comprovar a regularidade da contratação e o efetivo repasse dos valores.
6. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, embora tenha tido oportunidade de apresentar comprovante idôneo do pagamento em contestação.
7. Ainda que houvesse comprovação do repasse, o contrato firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo por terceiro e subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.
8. O contrato juntado pelo banco, com aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, não atende às exigências legais porque não contém assinatura a rogo, formalidade essencial para a validade da contratação por pessoa não alfabetizada.
9. As Súmulas 30 e 37 do TJPI impõem a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil também nos contratos bancários firmados com pessoas analfabetas, sob pena de nulidade e dever de reparação.
10. A cobrança fundada em contratação não aperfeiçoada e formalmente inválida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada no EAREsp nº 676.608/RS, por configurar má-fé.
11. Não cabe compensação de valores supostamente transferidos à autora, porque o repasse do empréstimo não foi comprovado nos autos.
12. O dano moral decorre in re ipsa da responsabilidade objetiva da instituição financeira, que promove descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar sem contratação válida nem comprovação do crédito do empréstimo à consumidora.
13. A fixação da indenização em R$ 3.000,00 observa a extensão do dano, a condição econômica da autora e a jurisprudência reiterada da 3ª Câmara Especializada Cível em casos análogos.
14. O julgamento monocrático é admissível porque o recurso do banco contraria súmulas do próprio tribunal e a ausência de condenação por danos morais destoa do entendimento consolidado da câmara, nos termos do art. 932 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso da autora provido e recurso do banco desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º e 11, 373, II, 927, V, 932 e 1.009; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, 595 e 944; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; TJPI, Súmula 30; TJPI, Súmula 37; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 568; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Tema 1.059; TJPI, AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; AC nº 0801034-54.2021.8.18.0069; AC nº 0800735-12.2023.8.18.0068; AC nº 0801361-90.2021.8.18.0071; AC nº 0800611-93.2022.8.18.0058; AC nº 0805747-31.2022.8.18.0039.

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, seguintes termos:

Diante do exposto e tudo mais do que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para:

a) Declarar a nulidade das cobranças referentes ao contrato de empréstimo trazido nos autos;

b) Condenar os requeridos a devolução dos valores efetivamente cobrados, os quais deverão ser restituídos em dobro, em favor de MARIA DE JESUS BORGES CABRAL, nos termos do art. 42 do CDC e observando os valores da atualização monetária estabelecida pelos índices IPCA-E, disposto no art. 389, parágrafo único do CC, além dos juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º do CC).

c)   Condeno o demandado nas custas processuais e em honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, §2º c/c art. 85, §2º, ambos do CPC.

Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, por ato ordinatório, determino que seja intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC/15. Se o apelado interpuser apelação adesiva, de já determino a intimação do apelante para apresentar suas respectivas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC/15. Após as formalidades legais determinadas, com as devidas certificações, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem, com baixa dos autos, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.009, §3º, do CPC/15.

Irresignada com o decisum, a parte Autora, primeira Apelante, apresentou Apelação Cível, Id. 31569156, e pugnou pela condenação do banco à compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O banco Réu apresentou contrarrazões, Id. 31569161, requerendo seja negado provimento ao recurso.

Igualmente irresignado, o banco Réu, segundo Apelante, interpôs o presente recurso, Id. 31569568, e em suas razões recursais sustentou preliminarmente que houve cerceamento de defesa na medida em que não foi designada audiência de instrução. No mérito, a contratação foi feita regularmente, não havendo se falar em indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Requereu a reforma da sentença para total improcedência dos pedidos autorais.

A parte Autora, primeira Apelante, apresentou contrarrazões, Id. 31569573.

É o relatório. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC.

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que as Apelações são tempestivas e atendem aos requisitos de regularidade formal.

Preparo dispensado em relação à primeira Apelação, em razão da concessão da justiça gratuita e recolhido em relação à segunda.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) os Apelantes possuem legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos.

De início, analiso a preliminar de ausência de dialeticidade no recurso, suscitada pela parte Autora em contrarrazões.

O art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

In casu, observo que a apelação impugnou exatamente as razões de decidir expostas na sentença do juízo de 1º grau, dialogando com ela, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade.

O banco Réu suscitou ainda preliminar de cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução.

Nesse sentido, verifico que o processo é regido pela persuasão racional do juiz, sendo as provas bastantes da contratação, o instrumento contratual e o comprovante de pagamento, já juntados em sede de contestação. Assim, entendendo o juízo a quo, fundamentadamente que o processo estava apto para julgamento, não há se falar em cerceamento de defesa.

Desse modo, rejeito ambas as preliminares suscitadas.

Passo à análise do mérito propriamente dito.

Verifico, em análise detida dos autos, que o Banco Réu, segundo Apelante, não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Autora, não juntando ao caderno processual nenhum comprovante de pagamento válido.

Nesse sentido, dispõe a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este órgão julgador, no teor do art. 927, V, do CPC (“os juízes e os tribunais observarão: a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”), segundo a qual: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

Frise-se que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas sim de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar.

Não obstante, a súmula 26 deste Tribunal esclarece que nas causas que envolvam contratos bancários poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova quando comprovada a hipossuficiência (caso dos autos), conforme cito: “Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

In casu, foi oportunizada ao banco Réu, na contestação, a apresentação do efetivo comprovante de entrega dos valores, não tendo ele se desincumbido de tal ônus. Frise-se que o ônus da prova é do Banco, tendo em vista a distribuição do ônus da prova determinada pelo art. 373, II, do CPC.

Portanto, havendo indício de ausência de consentimento do consumidor e inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, o que, por consequência, gera para o banco o dever de devolver o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora.

De mais a mais, ainda que assim não fosse, não atendeu o Banco Réu aos requisitos necessários para a contratação.

Isso porque o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que dispõe que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Da análise do dispositivo legal, percebe-se dois requisitos fundamentais para a validade do empréstimo: i) que uma terceira pessoa assine com o nome do mutuário a seu mando; ii) que duas testemunhas atestem também assinando o documento.

No mesmo sentido foram editadas as súmulas 30 e 37 deste Tribunal, impondo a nulidade contratual e o dever indenizatório pelo descumprimento dos requisitos do art. 595 do CC, conforme cito:

SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

SÚMULA 37 - Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.

Nota-se que a súmula 30 prevê ainda o dever indenizatório, devendo incidir a repetição do indébito e danos morais nos termos do CDC.

No caso em comento, verifica-se que o Banco fez juntada do contrato, Id. 31569138, ora questionado, com aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, o que não é suficiente para validar a celebração do contrato, tendo em vista que o art. 595 do CC prevê expressamente também a necessidade de assinatura a rogo para que haja a validade do contrato.

Assim, de todo modo, deve a sentença ser reformada para declarar a nulidade do contrato em referência, ante a ausência da formalidade essencial prevista no art. 595 do Código Civil.

Quanto à repetição do indébito, no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, restou fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, cujos efeitos foram modulados para aplicação apenas a partir da publicação do acórdão, que ocorreu em 30.03.2021.

Nesse sentido, o STJ, até a data do referido julgamento, divergia sobre a necessidade, ou não, de configuração da má-fé para restituição do indébito em dobro, pacificando, a partir daí, seu entendimento, para determinar que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Não é necessário, atualmente, se perquirir qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor.

Assim, no que toca ao pedido de restituição do indébito em dobro na espécie, a má-fé da instituição financeira é evidente, na medida em que autorizou os descontos no benefício da parte Autora, sem que tenha lhe repassado o valor do empréstimo, e diante da inexistência da relação jurídica que não se concretizou. Assim, se basta a violação à boa-fé objetiva, com muito mais razão basta a caracterização da má-fé.

Destarte, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, razão pela qual mantenho a condenação da instituição financeira Ré à repetição do indébito em dobro.

Nesse sentido, não há se falar em compensação do valor transferido à parte Autora, uma vez que não restou comprovado nos autos.

Finalmente, sobre a condenação em danos materiais deve haver a aplicação da Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso (cada desconto realizado).

No que se refere aos danos morais, a responsabilidade do banco é in re ipsa, advinda da responsabilidade objetiva da instituição financeira que não diligenciou no sentido de efetuar o depósito diretamente na conta de titularidade da parte Autora.

Vale lembrar que os danos morais devem ser fixados com base em dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo.

Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A extensão do dano, por sua vez, é medida considerando o bem ou interesse jurídico lesado, a gravidade do dano, e a duração do dano.

No caso dos autos, a parte Autora, primeira Apelante, sobrevive de renda mínima da previdência social, teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

Em casos semelhantes, esta 3ª Câmara Especializada Cível já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). É o que se observa dos recentes julgados: AC nº 0800447-95.2021.8.18.0048; 0801034-54.2021.8.18.0069; 0800735-12.2023.8.18.0068; 0801361-90.2021.8.18.0071; 0800611-93.2022.8.18.0058; 0805747-31.2022.8.18.0039.

Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, sendo certo que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568 do STJ, que diz que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Assim, considerando a inexistência de divergência na Câmara quanto ao valor do dano extrapatrimonial em casos análogos, condeno a instituição financeira Ré, à compensação dos danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa ao demandante.

Quanto aos encargos moratórios, deve-se aplicar os juros desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento por esta corte. No que se refere aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Assim, consigno que o art. 932, IV e V, do CPC, autoriza o relator a negar ou dar provimento monocraticamente, quando o recurso ou a decisão recorrida, respectivamente, forem contrários a: “a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”.

No caso em análise, sendo evidente oposição do recurso às súmulas 18, 30 e 37 deste TJPI, o improvimento monocrático do recurso do banco é medida que se impõe.

Ademais, a ausência de fixação de compensação por danos morais pelo juízo a quo, está dissonante com o entendimento consolidado desta Câmara, devendo ser arbitrado e dado provimento ao recurso da parte Autora.

Forte nessas razões, conheço dos recursos, e dou provimento monocraticamente à Apelação da parte Autora, primeira Apelante, nos termos do art. 932 do CPC, em razão da incompatibilidade entre a sentença e as súmulas 18, 30 e 37 do TJPI, bem como 297 do STJ, apenas para condenar o Banco Réu, em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Consequentemente, nego provimento ao recurso do banco Réu, segundo Apelante, mantendo a sentença em seus demais termos.

Corrijo, de ofício, os encargos incidentes sobre os danos materiais, para aplicar a Taxa SELIC, em que já estão embutidos correção monetária e juros de mora, a partir do evento danoso (cada desconto realizado).

Além disso, majoro os honorários advocatícios neste grau recursal, para 15% sobre o valor da condenação, em desfavor do banco Réu, já incluídos os recursais, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator