poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0834571-51.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. TED IDÔNEO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos autorais por reconhecer a ausência de irregularidades e abusividades no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. O apelante sustentou que o banco não juntou instrumento contratual e comprovante de pagamento válidos e requereu a reforma da sentença para ver reconhecida a nulidade da contratação, com condenação em danos materiais e morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 4 questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir na propositura da demanda, apesar da ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (iii) determinar se a pretensão autoral está atingida pela prescrição; e (iv) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e o efetivo repasse dos valores do empréstimo, a justificar a manutenção da improcedência dos pedidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O interesse de agir é aferido à luz da teoria da asserção no momento do ajuizamento da ação, e a alegação de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo torna adequada e necessária a via judicial para a tutela pretendida.
2. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual, porque não existe norma que condicione o acesso ao Judiciário ao esgotamento da via administrativa, sobretudo quando a instituição financeira resiste expressamente à pretensão autoral em contestação e contrarrazões.
3. A apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença e dialoga com as razões de decidir adotadas pelo juízo de origem, razão pela qual não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
4. A controvérsia submete-se ao regime consumerista, aplicando-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ.
5. Nas ações declaratórias de inexistência ou nulidade de contrato de empréstimo consignado cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, incide o prazo prescricional de cinco anos, contado da data do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC e da tese fixada no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000.
6. Como a última parcela foi paga em 10/2019 e a ação foi ajuizada em 30/06/2023, não se configura prescrição total nem parcial, pois nenhuma parcela antecede em mais de cinco anos o ajuizamento da demanda.
7. A hipossuficiência técnica e financeira do consumidor autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI, incumbindo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e o pagamento do empréstimo.
8. A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao juntar aos autos o instrumento contratual firmado pelo autor e o comprovante de TED relativo ao repasse dos valores contratados.
9. O TED apresentado constitui documento idôneo para demonstrar a efetiva transferência do numerário para conta de titularidade do consumidor, o que afasta a incidência da Súmula 18 do TJPI.
10. Comprovado o atendimento às exigências das Súmulas 18 e 26 do TJPI, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.
11. O recurso contraria entendimento sumulado do próprio tribunal, o que autoriza seu desprovimento monocrático, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC.
12. O desprovimento da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, III e IV, a, 1.009 e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 27.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; STJ, Súmula 297; TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000; STJ, AgInt no AREsp nº 1.056.534/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.04.2017, DJe 03.05.2017.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, ante a ausência de irregularidades e abusividades no contrato firmado entre as partes.

Irresignada com o decisum, a parte Autora, ora Apelante, interpôs o presente recurso, e sustentou que: i) o banco Réu não juntou instrumento contratual e comprovante de pagamento válidos; ii) da nulidade da contratação exsurge o direito à indenização por danos materiais e à compensação dos danos morais. Com base nessas razões, requereu seja o recurso conhecido e provido.

O banco Réu apresentou contrarrazões, Id. 31325479, e requereu seja negado provimento ao recurso.

O ponto controvertido é a comprovação, ou não, da contratação do negócio jurídico e o pagamento dos valores contratados.

É o relatório. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 932 do CPC.

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e ao benefício da justiça gratuita concedida e que se mantém por todas as instâncias.

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

De início, analiso a preliminar suscitada pelo banco Réu de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir.

O interesse de agir é analisado quando do ajuizamento da ação, de acordo com a Teoria da Asserção. Cinge-se à análise da necessidade-adequação da propositura da demanda, que no caso restou demonstrada. Alegando a inexistência/nulidade de contrato de empréstimo, a via judicial é adequada à pretendida declaração. Demais disso, apesar do banco Réu alegar que não opôs resistência, apresentou contestação e contrarrazões resistindo à pretensão autoral.

Ademais, a falta de prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que condicione a parte Autora a encerrar a fase administrativa para, após, ajuizar a ação judicial.

Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade no recurso, suscitada pelo banco Réu em contrarrazões, igualmente deve ser indeferida.

O art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

In casu, observo que a apelação impugnou exatamente as razões de decidir expostas na sentença do juízo de 1º grau, dialogando com ela, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade.

Desse modo, rejeito ambas as preliminares suscitadas.

Inicialmente, verifico que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição, portanto, sob a qual não opera preclusão.

De já, reconheço, na espécie, a típica relação de consumo entre as partes, fato incontroverso nos autos, e também tema da súmula 297 do STJ que dispõe que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Pois bem. Analisando a questão de prescrição nas matérias bancárias, este e. Tribunal de Justiça fixou, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0759842-91.2020.8.18.0000, a seguinte tese:

ii) FIXAR a tese de que nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário. (…)

In casu, uma vez que a última parcela do contrato em discussão foi paga em 10/2019, o ajuizamento da ação poderia se dar até outubro de 2024. In casu, a demanda foi proposta em junho de 2023, conforme movimentação do sistema PJe, e, portanto, dentro do prazo prescricional, de modo que não se configura a prescrição total.

Importante ressaltar, ainda, que, por ser a suposta relação travada entre as partes de trato sucessivo aplica-se o posicionamento do STJ, segundo o qual "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (STJ, AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Diante disso, caso haja parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação, é possível reconhecer a prescrição do pedido de repetição do indébito quanto a elas.

Por tal razão, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 30 de junho de 2023, e que a primeira prestação foi paga em 09/2019, não há parcelas com mais de 5 anos do ajuizamento da ação.

A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da sentença a quo que reconheceu o instrumento contratual (Id. 31325471), apresentado junto à contestação, e afastou a alegação de não realização de contrato junto ao banco, julgando improcedentes os pedidos autorais.

De início, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova.

Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude.

Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, foi acertadamente aplicada, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado.

Caberia, portanto, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015).

No entanto, percebe-se que o Banco Apelado apresentou contrato firmado com a parte Autora (Id. 31325471) e o TED (Id. 31325472) demonstrando o efetivo pagamento dos valores contratados.

Nessa linha, este Tribunal de Justiça editou as súmulas nº 18 e 26, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito:

Súmula 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Com efeito, no caso dos autos, ficou claro que o Banco se desincumbiu do seu ônus probatório, comprovando os requisitos sumulados para a improcedência da demanda.

Ademais, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No caso em análise, sendo evidente a contrariedade do recurso às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o improvimento do recurso é medida que se impõe.

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível, afasto as preliminares e prejudiciais de mérito, e nego-lhe provimento monocraticamente, em conformidade com o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 e nos termos das súmulas 18 e 26 deste TJPI, por considerar que restou comprovado o integral cumprimento contratual pela instituição financeira.

Finalmente, majoro em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15. No entanto, fica sob condição suspensiva sua exigibilidade, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator