RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801317-42.2025.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: FELIPE VILELA LOPES
Advogado(s) do reclamado: FELIPE VILELA LOPES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. VERBAS RESCISÓRIAS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO E DO INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por ex-servidor comissionado, condenando o ente público ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais, em razão do não adimplemento das verbas após exoneração, bem como rejeitando o pedido de danos morais.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente do vínculo jurídico e do inadimplemento das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias proporcionais e 13º salário a servidor comissionado exonerado antes do cumprimento do período aquisitivo.

3. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente o vínculo do autor com a Administração Pública, por meio de portarias de nomeação e exoneração, contracheques e requerimento administrativo.
   
   

4. A prova documental evidencia o não pagamento das verbas rescisórias devidas, circunstância reconhecida pelo juízo de origem e parcialmente admitida pelo próprio ente público.
   
   

5. A alegação de insuficiência probatória não se sustenta, pois os documentos apresentados são idôneos e bastam para comprovar o direito pleiteado, atendendo ao ônus probatório.
   
   

6. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos mostra-se adequada, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, diante da correção da decisão recorrida.

7. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/04/2026 a 22/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Felipe Vilela Lopes em face do Estado do Piauí, na qual a parte autora narra que foi nomeado para cargo em comissão em 29/06/2023, tendo sido exonerado em 23/08/2023, sem, contudo, receber as verbas rescisórias relativas ao 13º salário e férias proporcionais referentes ao período laborado.

Sobreveio sentença (ID 30660693) que, resumidamente, decidiu por:

“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais, no valor de R$ 1.036,37, acrescido de juros e correção monetária; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; INDEFIRO a justiça gratuita.”

Inconformado com a sentença proferida, o Estado do Piauí interpôs o presente recurso (ID 30660706), alegando, em síntese, que não houve comprovação suficiente do direito alegado, que não há direito a férias proporcionais sem cumprimento do período aquisitivo e que a conversão em pecúnia depende de impedimento da Administração.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30660709), pugnando pela manutenção integral da sentença, sustentando a comprovação do vínculo e do labor, bem como o direito ao recebimento de 13º salário e férias proporcionais.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que restou devidamente comprovado o vínculo do autor com a Administração Pública, por meio das portarias de nomeação e exoneração, contracheque e requerimento administrativo, bem como a ausência de pagamento das verbas devidas, circunstâncias expressamente reconhecidas pelo juízo de origem. Ademais, a própria parte ré admitiu parcialmente a existência do débito, ainda que em valor inferior, o que reforça a conclusão quanto ao inadimplemento.

No tocante à alegação de ausência de comprovação do direito, não assiste razão ao recorrente. A sentença foi clara ao consignar que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar tanto o vínculo jurídico quanto o não pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual acolheu os cálculos apresentados pela parte autora. Assim, não há falar em descumprimento do ônus probatório, pois o conjunto probatório foi considerado idôneo e suficiente para embasar a condenação.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Estado do Piauí, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator