poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0755294-47.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Tutela de Urgência]
AGRAVANTE: RENATO GONCALVES DE SOUSA
AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento (ID.24557108) com pedido de efeito suspensivo, interposto por Renato Gonçalves de Sousa contra decisão (id. 24557111) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA , impetrado pelo agravante em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (Processo Nº 0802816-71.2025.8.18.0032 ) indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão de ato administrativo que o declarou inapto para o cargo de Policial Penal do Estado do Piauí.

Trata-se, portanto, de processo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuída para esta 3ª Câmara Especializada Cível.

Desta forma, considerando o Princípio do Juiz Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, declino da competência e determino a redistribuição dos autos entre todos os membros das Câmaras de Direito Público, mediante sorteio, antes, porém, providenciando-se a baixa da distribuição equivocada.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS/SEJU, SESCAR CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

             Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto

                   Relator