RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803982-66.2021.8.18.0069
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI
Advogado(s) do reclamante: MATTSON RESENDE DOURADO
REQUERENTE: ELIZA MARIA SOUSA FRUTUOSO
Advogado(s) do reclamado: JORGE RICARDO SOARES SANTOS, LIVIA DA ROCHA SOUSA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO A 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. TEMA 551 E 916 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto pelo Município requerido contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu o desvirtuamento de contratação temporária e o condenou ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, relativamente ao período não prescrito, em favor da autora que prestou serviços de forma contínua entre 2014 e 2020.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária mantida pelo Município, com sucessivas renovações, caracteriza desvirtuamento do art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) estabelecer se, nessa hipótese, são devidas as verbas de 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, bem como a incidência da prescrição quinquenal.

3.   A contratação temporária deve observar a excepcionalidade e transitoriedade previstas no art. 37, IX, da Constituição, sendo vedadas renovações sucessivas que descaracterizem sua natureza.

4.   A prestação contínua de serviços por mais de seis anos, sem processo seletivo simplificado e com reiteradas prorrogações, evidencia o desvirtuamento do vínculo jurídico-administrativo.

5.   Nos termos do Tema 551 do STF, o servidor temporário faz jus ao 13º salário e às férias acrescidas de 1/3 quando comprovado o desvirtuamento da contratação.

6.   A interpretação conjugada dos Temas 551 e 916 do STF admite o pagamento de verbas trabalhistas e FGTS quando a contratação ocorre em desconformidade com a Constituição.

7.   A efetiva prestação do serviço impede o enriquecimento ilícito da Administração Pública, impondo o pagamento das verbas de natureza alimentar.

8.   A relação jurídica de trato sucessivo atrai a incidência da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ.

9.   A sentença aplica corretamente os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais, não havendo fundamento para sua reforma.

10.     Recurso desprovido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95. 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator