PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0800177-29.2023.8.18.0104
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
APELANTE: JUAREZ AGUIAR DE ABREU
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a presente Apelação Cível ataca sentença prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou em conjunto os procs. 0800189-43.2023.8.18.0104, 0800185-06.2023.8.18.0104, 0800184-21.2023.8.18.0104, 0800183-36.2023.8.18.0104, 0800182-51.2023.8.18.0104, 0800181-66.2023.8.18.0104, 0800178-14.2023.8.18.0104, 0800177-29.2023.8.18.0104, 0800176-44.2023.8.18.0104 e 0800175-59.2023.8.18.0104, sendo o primeiro dos recursos o do proc. 0800181-66.2023.8.18.0104, distribuído à relatoria do Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, componente da 4ª Câmara Especializada Cível, com distribuição anterior.

Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, à Relatoria do Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, componente da 4ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 4ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator