RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800669-70.2024.8.18.0141
RECORRENTE: AMEDIO PEREIRA DE MESQUITA
Advogado(s) do reclamante: LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOR
RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA POR AMBAS AS PARTES. FRAUDE DO “GOLPE DO WHATSAPP”. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. FORTUITO EXTERNO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1.   Embargos de declaração opostos por PagSeguro Internet S.A. e por Amédio Pereira de Mesquita contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo a improcedência de ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais, decorrente de fraude denominada “golpe do WhatsApp”.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à exigibilidade das verbas sucumbenciais, diante do alegado indeferimento da justiça gratuita na origem; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da responsabilidade da instituição financeira, da falha na prestação do serviço e da caracterização do fortuito externo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito (art. 1.022 do CPC).

4.   A menção expressa, no acórdão, à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais revela o deferimento tácito da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, inexistindo omissão quanto ao ponto suscitado pela parte ré.

5.   O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia ao reconhecer a ausência de responsabilidade da instituição financeira, diante de fraude praticada por terceiro sem comprovação de falha na prestação do serviço.

6.   A caracterização de fortuito externo rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da sentença de improcedência.

7.   O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação apta a embasar a conclusão adotada, inclusive por meio de fundamentação per relationem (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

8.   Ambos os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a via aclaratória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.   Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não admitem rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais implica deferimento tácito da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3. A fraude perpetrada por terceiro, sem demonstração de falha na prestação do serviço, configura fortuito externo e afasta a responsabilidade civil. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, sendo válida a fundamentação per relationem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 98, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2106269/RS, Segunda Turma, DJe 04/11/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAGSEGURO INTERNET S.A. e por AMÉDIO PEREIRA DE MESQUITA em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que apreciou o Recurso Inominado interposto nos autos da ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos morais.

Na origem, a parte autora alegou, em síntese, que foi vítima de fraude conhecida como “golpe do WhatsApp”, ocasião em que, acreditando atender solicitação de sua filha, realizou o pagamento de boleto no valor de R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), posteriormente constatando tratar-se de fraude, razão pela qual requereu a restituição do valor pago e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que o evento decorreu de ato exclusivo de terceiro, sem qualquer participação ou responsabilidade da instituição, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, o qual foi conhecido e desprovido por esta Turma Recursal, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, restando consignada, ainda, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Nos presentes embargos, a parte ré sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de apreciação do indeferimento do benefício da justiça gratuita na origem, requerendo o reconhecimento da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Por sua vez, a parte autora, em seus embargos de declaração, alega omissão quanto à análise de pontos relevantes suscitados no recurso inominado, especialmente no que se refere à responsabilidade da instituição financeira, à existência de falha na prestação do serviço e à inaplicabilidade do fortuito externo, pugnando, ao final, pela reforma do julgado.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração opostos, respectivamente, por PagSeguro Internet S.A. e por Amédio Pereira de Mesquita.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco ao reexame do mérito da decisão.

Embargos de Declaração opostos pela parte ré (PagSeguro Internet S.A.) 

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora na origem, pugnando pelo reconhecimento da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

A insurgência, contudo, não merece prosperar.

Isso porque, ao apreciar o Recurso Inominado, esta Turma Recursal enfrentou a controvérsia devolvida, mantendo a improcedência dos pedidos autorais e, expressamente, consignando a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial.

Tal circunstância evidencia o deferimento tácito do benefício da justiça gratuita, na medida em que a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais constitui consequência direta da concessão da benesse, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Assim, não há omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Amédio Pereira de Mesquita)

Por sua vez, a parte autora alega omissão no acórdão quanto a diversos pontos, especialmente no que tange à responsabilidade da instituição financeira, à alegada falha na prestação do serviço e à caracterização do fortuito interno, pugnando, ao final, pela reforma do julgado.

Também aqui não assiste razão ao embargante.

O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia, concluindo pela ausência de responsabilidade da instituição recorrida, ao reconhecer a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro, sem demonstração de falha na prestação do serviço apta a ensejar o dever de indenizar.

Ademais, restou consignado que a hipótese configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal, fundamento suficiente para a manutenção da sentença de improcedência.

A pretensão do embargante, na realidade, revela inequívoca tentativa de rediscussão do mérito da causa, com o objetivo de modificar o resultado do julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação apta a embasar a conclusão adotada, o que se verificou no caso concreto, inclusive mediante a técnica de fundamentação per relationem, admitida no âmbito dos Juizados Especiais (art. 46 da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) Não percebo, na espécie, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos embargos o efeito infringente.” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2106269/RS, Segunda Turma, DJe 04/11/2022).

Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há providência a ser adotada na presente via aclaratória.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração aforados por, mas para rejeitá-los, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a exigir a invocada necessidade de modificação do pronunciamento judicial vergastado.

É como voto.