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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753989-91.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: ERIBERTO FEITOSA DE MOURA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ERIBERTO FEITOSA DE MOURA contra BANCO DO BRADESCO S.A., com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. 

Alega a parte agravante que, que: i) trata-se de uma empresa familiar de pequeno porte, cujo patrimônio se confunde com o da própria pessoa física; ii) o magistrado a quo, ao entender pela necessidade de juntada de documentos extras, deveria ter indicado precisamente qual documento está sendo exigido. 

Por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça ou, no mínimo, o parcelamento das custas. 

É o relatório. Decido. 

Conforme relatado, a decisão de primeiro grau indeferiu o benefício da justiça gratuita ao considerar que os documentos juntados pela parte autora demonstravam capacidade financeira incompatível com o alegado estado de hipossuficiência.

A parte Agravante, inconformada, requer a reforma da decisão, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, conforme documentos juntados aos autos, como balanço patrimonial, extratos bancários e demonstração do resultado do exercício.

Passo à análise.

O artigo 98 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça tanto para pessoas naturais quanto jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.

Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade” (STJ, AgInt no AREsp 1228850/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).

Não obstante, o entendimento supramencionado restou consagrado na Súmula n.º 481, do STJ, segundo a qual, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

No presente caso, a parte Agravante alega de forma clara dificuldades financeiras que geraram, inclusive, o não pagamento do contrato discutido.

Além disso, o documento de id. 31805708 demonstra que se trata de Microempresário Individual, cujo patrimônio, de fato, se confunde com o da própria pessoa física. Além disso a declaração de imposto de renda demonstra que o valor recebido mensalmente pela parte Autora é de apenas 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), o que indica a incapacidade financeira. 

Dessa forma, restou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica Agravante, justificando a concessão do benefício pleiteado.

Por fim, quanto ao periculum in mora, é nítido que a decisão impugnada é capaz de ocasionar danos de difícil reparação para o agravante, visto que compromete o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República: “Art. 5º […] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Logo, diante do integral cumprimento dos requisitos legais previstos e da adequação à súmula 481, o art. 932, V, "b",  determina a esta relatoria o dever de dar provimento ao presente recurso.

Convicto nas razões expostas e com base na súmula 481 do STJ, dou provimento ao recurso interposto e concedo a gratuidade de justiça pretendida.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator