APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801296-75.2022.8.18.0034
APELANTE: ROQUE MENDES LEAL
Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de nulidade contratual ajuizada por consumidor contra instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é exigível o requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação e se estão presentes os requisitos para o regular prosseguimento do feito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O CDC aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), sendo possível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora.

4. O TJPI firmou entendimento, em IRDR, pela desnecessidade de requerimento administrativo prévio para ações que visam à nulidade de contrato bancário.

5. A parte autora cumpriu os requisitos legais para o processamento da ação, devendo ser afastada a extinção sem julgamento do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Não é exigível requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação que discute nulidade de contrato bancário.

2. Preenchidos os requisitos legais, a petição inicial deve ser recebida e o processo regularmente processado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV; 485, I; 1.013, § 4º; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, Pleno, j. 18.06.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por ROQUE MENDES LEAL contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, entretanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Não sendo instaurado o contraditório, não há que se falar em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando hipossuficiência financeira. Aduz a tempestividade do recurso e, no mérito, sustenta a nulidade da sentença por ausência de interesse processual, defendendo a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 

Argumenta que ajuizou a ação em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado, postulando a nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a configuração de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com apreciação do mérito.

Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a manutenção integral da sentença, argumentando que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico. Alega que houve regular contratação do empréstimo consignado, com apresentação de documentos e efetiva disponibilização do crédito à parte autora, inexistindo qualquer irregularidade ou ilegalidade nos descontos realizados. Defende que a parte apelante não apresentou fundamentos capazes de infirmar a sentença, limitando-se a alegações genéricas, e que não há comprovação de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira. Requer, assim, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de extinção do feito.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seu duplo efeito.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada.

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da apelante. 

Presentes os outros pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.  

II. MÉRITO  

Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência/nulidade de cobrança de tarifa bancária, bem como indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante.  

Vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitado diploma legal, como veremos a seguir: 

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 

I - o modo de seu fornecimento; 

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; 

§2º. Omissis; 

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: 

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; 

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297): O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. 

É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido: 

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: 

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica. 

Na espécie, houve formulação de pedido expresso a respeito da inversão do ônus probatório. 

E, acerca do requerimento administrativo prévio, por estar diante da multiplicidade de ações e recursos do mesmo escopo, nas quais as Câmaras Especializadas Cíveis desta Corte de Justiça adotavam linhas de entendimento distintas, o Tribunal Pleno do Sodalício admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0759842-91.2020.8.18.0000, visando inibir qualquer risco e ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela pluralidade de decisões diferentes sobre o mesmo assunto, conforme previsão do artigo 976 do Código de Processo Civil.

O aludido incidente tramitou sob a relatoria do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, e, na 159ª Sessão Ordinária Judicial, realizada em 18/06/2024, o Tribunal Pleno deste eg. TJPI decidiu, por maioria de votos, rejeitar a tese de exigibilidade de comprovação de prévio requerimento administrativo a fim de se comprovar o interesse processual (condição da ação) para a propositura de ação que visa a invalidade/nulidade de contrato de empréstimo consignado.

Como se vê, o Tribunal Pleno desta Corte Estadual de Justiça, em julgamento de observância obrigatória, entendeu pela desnecessidade de apresentação de reclamação, anterior ao julgamento da ação, de requerimento administrativo, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, incabível o indeferimento da peça exordial, no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento de mérito (causa madura), vez que ausente a instrução probatória, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito. 

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento.

Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora