Agravo em Execução n°0761970-11.2025.8.18.0000 (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TERESINA-PI)

Processo relacionado SEEU: nº0012183-71.2015.8.18.0140

Agravante: LEANDRO LOPES DE ARAÚJO

Def. Público: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NEGREIROS

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE A TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. CONDIÇÃO PESSOAL DO APENADO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em Execução interposto por apenado contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais que determinou a retificação do cálculo de liquidação da pena, fixando a fração de ½, para fins de livramento condicional, em razão do reconhecimento de reincidência em crime doloso, incidente sobre a totalidade da pena unificada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reincidência em crime doloso autoriza a aplicação da fração de 1/2 para o livramento condicional sobre a totalidade das penas unificadas; (ii) estabelecer se a reincidência deve ser considerada como circunstância pessoal extensível a todos os processos em execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 83 do Código Penal estabelece que o livramento condicional exige o cumprimento de mais da metade da pena quando o condenado for reincidente em crime doloso.

2. A reincidência constitui circunstância de natureza pessoal do apenado e, portanto, não se restringe a uma condenação específica, seus efeitos repercutem sobre toda a execução penal.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na unificação das penas, a condição de reincidente autoriza a aplicação da fração mais gravosa, que deve incidir sobre a totalidade das sanções.

4. O Juízo da execução possui o dever de adequar o cumprimento da pena às condições pessoais do condenado, ainda que a reincidência não tenha sido reconhecida em todas as condenações.

5. A aplicação da fração de 1/2 sobre a totalidade da pena unificada não viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, pois decorre de previsão legal e de orientação jurisprudencial consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A reincidência em crime doloso impõe a aplicação da fração de 1/2 para o livramento condicional, nos termos do art. 83, II, do Código Penal. 2. A reincidência constitui condição pessoal do apenado e incide sobre a totalidade das penas unificadas em execução. 3. O Juízo da execução pode ajustar o cálculo da pena para refletir as condições pessoais do condenado, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, II; Lei nº 7.210/1984, art. 197; CPP, art. 610.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.738.968/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019; STJ, AgRg no AREsp nº 1.994.967/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/05/2024; STJ, AgRg no HC nº 836.863/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 05/03/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por LEANDRO LOPES DE ARAÚJO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina-PI, que determinou a retificação do cálculo de liquidação da pena, com o fim de constar a “fração de 1/2 (metade) para fins de livramento condicional” (em nov/2024 - id. 27765947 - Págs. 343-345).

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 27765947 - Pág. 354), a reforma da decisão impugnada, sob o argumento de que a fundamentação adotada pelo magistrado seria idônea e fere o princípio da proporcionalidade, pois inexiste previsão legal que determine a extensão automática dos efeitos da reincidência para todas as condenações em execução, devendo ser aplicada a fração de forma distinta.

O Ministério Público Estadual pugna, em contrarrazões (id. 27765947 - Págs. 359/361) pelo conhecimento e improvimento do recurso, com o fim de manter a decisão na íntegra, pois “o apenado foi considerado reincidente nos autos do processo nº 0817631-79.2021.8.18.0140, razão pela qual a fração de ½ deve ser aplicada sobre a totalidade dos crimes comuns”.

O magistrado a quo, em sede de juízo de retratação (id. 27765947 - Pág. 364/365), manteve a decisão, em estrita observância aos preceitos legais e ao entendimento jurisprudencial consolidado, ao tempo em determinou a remessa dos autos a esta Corte de Justiça.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 28748135).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI, por aplicação análoga do rito previsto para o recurso em sentido estrito, diante da ausência de previsão legal de procedimento próprio para o agravo em execução penal (art. 197 da Lei 7.210/1984).

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento VIRTUAL.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do presente recurso.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

1. Do mérito.

A defesa do agravante alega, em síntese, ausência de previsão legal quando à incidência da fração de ½, para fins de concessão do livramento condicional, e necessidade de respeito aos princípios da proporcionalidade da individualização da pena.

Pelo visto, não assiste razão à defesa.

Visando melhor compreender a matéria, destaca-se o teor do art. 83 do Código Penal, que dispõe acerca dos requisitos necessários para a concessão do livramento condicional:

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III – comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.

Na hipótese, o Agravante cumpre pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, decorrente de várias condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, conforme bem pontou o juízo da Execução, a saber:

1) Processo nº 0028720-16.2013.8.18.0140 da 3ª Vara Criminal de Teresina/PI, pelo crime previsto no art. 157, §2º, I e II, c/c 14, II, do CP;

2) Processo nº 0004906-38.2014.8.18.0140 da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I do CP;

3) Processo nº 0002195-26.2015.8.18.0140 da 1ª Vara Criminal de Teresina/PI, pelo crime tipificado o no art. 157, § 2º, II do CP e

4) Processo nº 0817631-79.2021.8.18.0140 da 8ª Vara Criminal de Teresina/PI, pelo crime do art. 157, §2°, VI do CP.

Ao analisar o pleito, o magistrado constatou que o apenado foi considerado reincidente, nos autos do processo nº0817631-79.2021.8.18.0140, motivo pelo qual decidiu retificar o cálculo da pena e aplicar a fração de 1/2 (metade) sobre a totalidade da pena para fins de obtenção do benefício do livramento condicional.

Como bem mencionou o Parquet Superior, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve-se observar a “fração mais rigorosa em casos de reincidência dolosa”, hipótese em que autoriza sua incidência sobre a totalidade da pena.

Vale dizer, o agravante ostenta condenações por crimes dolosos, sendo inclusive constatada a reincidência genérica, o que exige o cumprimento de 1/2 (metade) da pena como requisito objetivo, para fins de livramento condicional, que deverá incidir sobre a totalidade das penas em execução.

A propósito, o STJ entende que a “reincidência é uma circunstância pessoal que interfere na integralidade dos feitos em execução”, e, portanto, não se limita às penas em que ela tenha sido reconhecida.

Desse modo, agiu com acerto o magistrado ao determinar a retificação do cálculo de liquidação da pena imposta ao agravante, tendo em vista que, na unificação das penas, a condição de reincidente autoriza a aplicação da fração mais gravosa, que incidirá sobre a totalidade das sanções.

A questão encontra-se inclusive pacificada pela Corte Cidadã, por ocasião do julgamento do ERESP N.1.738.968/MG, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção (DJe 17/12/2019), no qual pacificou o entendimento de que “a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu”. Confira-se ainda julgados mais recentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA E APLICADA SOBRE A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER SOPESADA ATÉ MESMO NA FASE DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Não há que se falar em decisão ultra petita, porquanto a Terceira Seção desta Corte, em sessão realizada em 27/11/2019, pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 17/12/2019). [...] Assim, o Juízo da execução deve considerar as condições pessoais do apenado, inclusive a reincidência, para fins de concessão dos benefícios da execução, ainda que não reconhecidas pelo Juízo da condenação (AgRg no HC n. 556.371/SP, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 30/6/2020).

2. A Corte capixaba dispôs que tem-se que os efeitos da reincidência se atrelam ao condenado e, consequentemente, não se restringem à condenação e a execução em que foi reconhecida, tal como entendido pelo magistrado. [...] De acordo com o STJ, a condição de reincidente se estende sobre a totalidade da pena por se tratar de condição pessoal do apenado. [...], deve ser reformada a decisão agravada, a fim de retificar o cálculo referente à remição das penas da reeducanda, uma vez que a solução adotada pelo douto magistrado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pátria, merecendo reforma. (fls. 233/234).

3. No caso, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que a condição de reincidente é de caráter pessoal do condenado, e não específico de cada condenação, de modo que, unificadas as sanções, a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas. (AgRg no HC n. 839.506/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024).

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.994.967/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) [grifo nosso]

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.738.968/MG, de relatoria da ministra LAURITA VAZ, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu.

2. Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos feitos em execução referentes a delitos da mesma espécie .

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 836.863/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024) [grifo nosso]

Conclui-se, portanto, que a aplicação da fração de 1/2 sobre a totalidade da pena unificada não viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, pois decorre de previsão legal e de orientação jurisprudencial consolidada.

Forte nessas razões, impõe-se rejeitar o pleito defensivo.

2. Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 13/04/2026