APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804329-77.2022.8.18.0065
APELANTE: FRANCISCO ALVES SILVA
Advogado(s) do reclamante: JORGEANE OLIVEIRA LIMA, PAULO GUSTAVO OLIVEIRA HONORATO
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: PETERSON DOS SANTOS, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTOS REGULARES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. PARCELAMENTO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por FRANCISCO ALVES SILVA contra sentença que, nos autos de ação de procedimento comum em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a regular contratação de empréstimo consignado, bem como condenou o autor por litigância de má-fé, além de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa pela gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação por litigância de má-fé diante da alegação de desconhecimento de contrato regularmente comprovado; (ii) estabelecer se é possível o parcelamento da multa aplicada em razão da hipossuficiência econômica do litigante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prova documental demonstra a regular contratação do empréstimo consignado e a disponibilização dos valores, o que afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e confirma a legalidade dos descontos realizados.
2. A parte autora altera a verdade dos fatos ao negar contratação comprovada nos autos, configurando conduta prevista no art. 80 do CPC e caracterizando litigância de má-fé.
3. O ajuizamento de demanda com pretensão contrária a fato incontroverso e comprovado revela abuso do direito de ação e justifica a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí reconhece a configuração de má-fé em casos de negativa infundada de contratação de empréstimo consignado regularmente celebrado.
5. A condição de idoso e a hipossuficiência econômica do apelante autorizam o parcelamento da multa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem afastar a penalidade aplicada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. A negativa de contratação de empréstimo consignado devidamente comprovado configura litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é cabível quando evidenciado abuso do direito de ação. 3. A hipossuficiência econômica do litigante autoriza o parcelamento da multa, sem afastar sua incidência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 81; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800421-83.2019.8.18.0043, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 17.03.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 10.11.2023.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO ALVES SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais de declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer que houve a efetiva contratação de empréstimo consignado e a disponibilização dos valores ao autor, bem como condenou a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (ID 29597479) .

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não restaram configurados os requisitos para a condenação por litigância de má-fé, sustentando que não agiu com dolo ou culpa, tendo apenas buscado esclarecimentos acerca de descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo que não se recorda de ter contratado, inexistindo prejuízo à parte contrária; requer a reforma da sentença para afastar a multa aplicada, ou, subsidiariamente, sua redução ou parcelamento, em razão de sua hipossuficiência econômica (ID 29597492) .

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, a intempestividade do recurso de apelação, sob o argumento de que a sentença transitou em julgado anteriormente à interposição do recurso, bem como sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado, comprovada por documentação juntada aos autos, defendendo a inexistência de vício de consentimento, a improcedência dos pedidos iniciais e a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé (ID 29597495) .

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o bastante relatório.

VOTO DO RELATOR

I. DO CONHECIMENTO

Recurso interposto tempestivamente (Id. 29597493). Preparo recursal não recolhido pelo Apelante, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Conforme disposto na sentença a quo, restou incontroversa, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas.

Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé objeto do presente recurso de apelação, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

De cordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)”

“Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)”

Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé.

Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art . 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1 .050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800421-83 .2019.8.18.0043, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14 .2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Contudo, por verificar que o apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui despesas essenciais para sua subsistência que consomem quase toda a sua renda, defiro o pedido de parcelamento da multa, levando em conta sua situação financeira e social.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO, apenas para permitir o parcelamento da multa de litigância de má-fé em duas parcelas mensais e sucessivas.

Mantenho os honorários sucumbenciais tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem

Cumpra-se.

DECISÃO

  Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 17 de abril de 2026.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.