poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801508-32.2024.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS, insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no  artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, por não ter a parte autora cumprido a diligência determinada no despacho de emenda à inicial.

Irresignado, o autor interpôs apelação sustentando, em síntese, que a extinção foi indevida. Argumenta que a exigência subjacente ao despacho de emenda, qual seja, a comprovação de prévio requerimento administrativo, não possui amparo legal para ações de natureza declaratória e indenizatória, configurando ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do próprio tribunal ou à jurisprudência dominante. Esta é a hipótese dos autos.

“Art. 932 - Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”

A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a extinção do processo, fundamentada no descumprimento de uma ordem de emenda à inicial, foi legítima. Embora a sentença extintiva se refira de modo genérico ao não cumprimento da diligência, o apelo devolve a este Tribunal a análise sobre a legalidade do conteúdo dessa exigência, que, segundo o apelante, consistia na comprovação de prévio requerimento administrativo.

Com efeito, a imposição de tal requisito como condição para o prosseguimento de ações que visam à declaração de nulidade de negócio jurídico e à reparação de danos contraria a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça.

O direito fundamental de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de esgotamento da via administrativa é medida excepcional, aplicável apenas quando há expressa previsão legal ou em situações específicas já consolidadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que não ocorre no presente caso.

Ainda que o magistrado de piso tenha agido com a devida cautela ao determinar a emenda da inicial, a extinção do feito, motivada pelo descumprimento de uma exigência que se revela contrária à jurisprudência dominante, configura error in procedendo. O interesse de agir, em casos como este, não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial.

Este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí possui entendimento consolidado sobre o tema:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA . IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO . EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O banco recorrido, preliminarmente, defende a revogação da justiça gratuita concedida na origem em favor da parte autora, ora apelante. Contudo, não colaciona qualquer prova a ensejar a alteração da conclusão a que chegou o julgador de 1º grau. Isso porque “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art . 99, § 3º, do NCPC). Ademais, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (art. 99, § 4º, do NCPC). Preliminar rejeitada . 2 - A presente demanda não se refere a uma simples ação cautelar de exibição de documentos (ou de produção antecipada de provas), hipótese em que o prévio requerimento administrativo mostrar-se-ia exigível em razão da tese fixada em regime de recursos repetitivos (REsp 1349453/MS). 3 - Versa o caso, em verdade, sobre demanda indenizatória pelo fato de o banco réu/recorrido ter supostamente efetuado descontos em benefício previdenciário da parte autora/apelante sem a devida contratação (alegada fraude em sede de contrato de empréstimo consignado). Disponibilizada a prova dos descontos havidos em benefício previdenciário, é assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que incumbe à instituição financeira ré/apelada a demonstração da referida contratação, por força da incidência das normas consumeristas (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art . 14, § 3º, do CDC) e da própria orientação sumular deste e. TJPI (S. 18 e 26 do TJPI) (orientações de observância obrigatória – art. 927, inciso V, do NCPC) . Precedentes. 4 - Não há, portanto, que se falar em ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo do suposto contrato entabulado entre as partes, mormente quando o banco réu/apelado resiste à pretensão da parte autora/apelante por meio de apresentação de contrarrazões sustentando a legalidade e a regularidade da avença (defesa de mérito). O d. juízo de 1º grau, data maxima venia, subverteu a ordem procedimental já pacificada neste Tribunal de Justiça em casos desta espécie (error in procedendo) . Ao exigir da parte autora, ora apelante, um prévio requerimento administrativo como forma de comprovar o interesse de agir em uma ação indenizatória - que nenhuma relação tem com a simples a ação cautelar de exibição de documentos -, impõe a esta Corte de Justiça a anulação do comando sentencial e a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 5 - Noutros dizeres, não há lei ou entendimento jurisprudencial de caráter vinculante que determinem a aqueles que sofram de atos ilícitos derivados de contratações supostamente fraudulentas demandarem em juízo somente após a formulação de prévio requerimento administrativo para fins de disponibilização do instrumento contratual. A extinção sem resolução do mérito e ainda prematura da demanda, conforme verificado, significa evidente ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3º do NCPC e art . 5º, inciso XXXV, da CRFB). Precedentes. 6 - Sentença anulada (error in procedendo). Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito . 7 - Recurso conhecido e provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0827313-92.2020.8 .18.0140, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 14/10/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A presente demanda não se refere a uma simples ação cautelar de exibição de documentos (ou de produção antecipada de provas), hipótese em que o prévio requerimento administrativo mostrar-se-ia exigível, mas de pleito indenizatório pelo fato de o banco requerido ter supostamente efetuado descontos em benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. 2 - Não há, portanto, que se falar em ausência de interesse de agir pela falta de prévio requerimento administrativo do suposto contrato entabulado entre as partes, de modo que a extinção sem resolução do mérito e ainda prematura da demanda, significa evidente ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3 - Sentença anulada (error in procedendo) . Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 4 - Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802583-44.2022 .8.18.0076, Data de Julgamento: 17/11/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”

Dessa forma, a sentença que extinguiu o feito, ainda que por via oblíqua, com base em requisito processual inexigível, deve ser anulada para garantir o devido processo legal e o acesso à justiça.

Diante de todo o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em custas e honorários recursais, dada a anulação da sentença.

Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.