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 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801196-32.2024.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: EGIDIO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

DECISÃO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Egidio Ferreira dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual acumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito movida em face do Banco Bradesco S.A. Na sentença recorrida (ID 29878446), o magistrado de primeiro grau entendeu que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual e do comprovante de repasse dos valores. Além disso, o juízo de origem revogou o benefício da justiça gratuita e condenou a parte autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, por considerar que houve alteração da verdade dos fatos.

Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 29878447). Em suas razões, sustenta a nulidade do negócio jurídico, afirmando que, por ser pessoa idosa e analfabeta, a contratação deveria ter seguido rigorosamente as formalidades do artigo 595 do Código Civil, o que não teria ocorrido, uma vez que o contrato não apresenta assinatura a rogo. Argumenta que a Súmula 30 deste Tribunal de Justiça estabelece a nulidade de contratos com analfabetos sem os requisitos formais, independentemente da disponibilização do valor. Insurge-se também contra a condenação por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade judiciária, defendendo que apenas exerceu seu direito de ação para questionar descontos em seu benefício alimentar. Pede a reforma integral da sentença para declarar a nulidade do contrato, determinar a repetição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais.

O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões (ID 29878449), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e ausência de dialeticidade recursal. No mérito, defende a manutenção da sentença, argumentando que o contrato nº 321405052-2 foi firmado regularmente, com a coleta da digital e assinatura de testemunhas, e que o valor do empréstimo (R$ 830,77) foi depositado na conta da parte autora em 03/07/2018, sem que houvesse devolução. Sustenta que o comportamento da parte autora, ao utilizar o crédito e demorar anos para reclamar, configura anuência tácita e violação à boa-fé objetiva.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

É o que basta relatar.

I. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Inicialmente, cabe registrar que a apelação cível preenche os requisitos de admissibilidade, sendo o recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo em razão do pedido de restabelecimento da gratuidade, que será analisado adiante. A controvérsia devolvida a esta instância recursal comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria discutida encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial já sedimentada e sumulada por este Tribunal de Justiça.

II. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

II.I. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir / Advocacia Predatória

A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo banco apelado, fundamentada na ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhida. O sistema jurídico brasileiro, alicerçado no princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das instâncias administrativas. O interesse de agir está configurado pela necessidade de intervenção judicial para cessar descontos que a parte considera indevidos e pela resistência da instituição financeira demonstrada na contestação.

No que se refere aos indícios de "advocacia predatória" mencionados no despacho inicial do juízo de origem (ID 29878424), é importante destacar que a parte autora compareceu ao atendimento remoto por meio do balcão virtual (certidão de ID 29878425), acompanhada de seu advogado, onde confirmou a contratação do profissional e o interesse no ajuizamento da ação. Tal ato afasta a suspeita de demanda fabricada ou sem o consentimento da parte, garantindo a regularidade da representação processual e o interesse de agir.

II.II. Da Falta de Fundamentação Recursal (Princípio da Dialeticidade)

O apelado alega que o recurso não deve ser conhecido por repetir argumentos da petição inicial. Contudo, ao analisar as razões recursais, verifica-se que o apelante atacou especificamente os fundamentos da sentença, em especial a interpretação dada à prova da contratação e à aplicação da multa por má-fé. Restaram demonstrados os motivos pelos quais se pretende a reforma da decisão, atendendo ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a preliminar.

II.III. Da Prejudicial de Prescrição

O banco alega que a pretensão estaria prescrita, pois os descontos iniciaram em 2018 e a ação foi proposta em 2024. No entanto, em casos de descontos sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de contrato impugnado, a lesão é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, conta-se a partir do último desconto indevido. Conforme o extrato do INSS (ID 29878418), o contrato ainda estava ativo ou com descontos recentes no período que antecedeu o ajuizamento, não havendo que se falar em prescrição da pretensão declaratória e indenizatória.

II.IV. Da Impugnação à Justiça Gratuita e Revogação na Sentença

Quanto à revogação da gratuidade da justiça na sentença, verifica-se que tal medida foi adotada como punição pela suposta litigância de má-fé. Contudo, a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC) só pode ser afastada mediante prova concreta de alteração da situação financeira do beneficiário, o que não ocorreu. 

Verifico ainda que o apelante é aposentado e recebe valores módicos, sendo que o fato de o juiz considerar a tese autoral improcedente não autoriza a revogação do benefício. Assim, restabeleço a gratuidade da justiça em favor do apelante.

III. DO MÉRITO

III.I. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova

A relação jurídica discutida é nitidamente de consumo, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Diante da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor idoso e analfabeto, é correta a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar não apenas a existência do contrato, mas a estrita observância das formalidades legais no momento da assinatura.

III.II. Da Nulidade da Contratação (Artigo 595 do Código Civil e Súmulas 30 e 37 do TJPI)

A questão central reside na validade de contrato de empréstimo celebrado com pessoa analfabeta. Embora o analfabetismo não impeça a contratação, a lei exige cautelas específicas para garantir que a manifestação de vontade seja consciente e livre de erros. O artigo 595 do Código Civil determina que, quando uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre o tema por meio da Súmula 30, que dispõe: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo...”. Ademais, a Súmula 37 reforça que mesmo os contratos digitais ou com biometria facial devem respeitar o artigo 595 do Código Civil quando o contratante não for alfabetizado.

No caso dos autos, o contrato apresentado pelo banco (ID 29878435) contém apenas a impressão digital do autor e a assinatura de duas testemunhas. Não há a assinatura a rogo, que consiste na assinatura de um terceiro de confiança do analfabeto, que assina o nome deste ou em nome deste por sua solicitação. A mera digital não substitui a assinatura a rogo. A falta desse requisito formal essencial compromete a validade do negócio jurídico, tornando-o nulo de pleno direito. A inobservância dessa regra protetiva caracteriza vício de forma que impede a produção de efeitos do contrato.

III.III. Da Repetição do Indébito e do Dano Moral

Declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior. Assim, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor devem ser restituídos. No que tange à forma de devolução, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da prova de má-fé, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A cobrança baseada em contrato nulo por vício formal grave é conduta contrária à boa-fé, justificando a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Relativamente aos danos morais, a privação de parte da verba alimentar de um idoso aposentado, em razão de empréstimo não contratado validamente, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A conduta da instituição financeira gera angústia e insegurança financeira, afetando a dignidade da pessoa humana. Diante das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do banco e do caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional aos parâmetros desta Corte.

III.IV. Da Compensação de Valores

Considerando que o banco comprovou a disponibilização do valor de R$ 830,77 na conta do autor (comprovante de TED de ID 29878433), e para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, deve ser procedida a compensação entre o montante a ser restituído pelo banco e o valor efetivamente recebido pelo consumidor, conforme autorizado pela Súmula 30 do TJPI. O valor a ser compensado pela parte autora em favor do banco deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso, sem incidência de juros de mora, visto que o autor não deu causa à nulidade.

III.V. Do Afastamento da Multa por Litigância de Má-fé

A sentença condenou o autor por má-fé por negar a contratação e o recebimento do valor. No entanto, o reconhecimento da nulidade do contrato por vício formal e a ratificação pessoal da demanda pelo autor perante o Judiciário demonstram que ele apenas buscou a tutela de seus direitos. O fato de ter havido o depósito do valor não impede o consumidor de questionar a validade da forma do contrato e a legalidade dos descontos. Não se vislumbra dolo processual ou intenção deliberada de enganar o juízo, mas sim o exercício regular do direito de ação por parte vulnerável. Portanto, afasto a multa e as sanções por litigância de má-fé.

III.VI. Dos Índices de Correção e Juros

Em observância à Lei nº 14.905/2024 e ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ, os valores deverão ser atualizados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado). Para os danos morais, os juros fluem do evento danoso (data do primeiro desconto - Súmula 54 STJ) e a correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 STJ). Para a repetição do indébito, ambos fluem de cada desconto indevido.

IV. DO DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil e nas Súmulas 30 e 37 deste Tribunal, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida para:

(I) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 321405052-2 e a inexistência do débito dele decorrente;

(II) Condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante, autorizando a compensação do valor depositado via TED (R$ 830,77), devidamente corrigido;

(III) Condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação;

(IV) Afastar a condenação por litigância de má-fé e restabelecer integralmente o benefício da justiça gratuita em favor do apelante.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional em grau recursal (artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC).

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.