poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0857185-84.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA
APELADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA, contra a Sentença proferida pelo MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Revisional c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual  c/c Perdas e Danos, proposta em face de R. R. CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

No Id. 30550027, as partes acostaram Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre elas, devidamente assinado.

Vieram os autos conclusos.

É o que importa relatar.

Cuida-se, in casu, de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes.

O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes […]

Desta forma, HOMOLOGO o acordo apresentado, e, em consequência, EXTINGO o PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base nos artigos 487, III, “b” c/c artigo 932, I, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Juízo de origem, antes porém, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de março de 2026.