poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000092-98.2011.8.18.0071
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0000092-98.2011.8.18.0071) ajuizada por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA, ora apelados.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso foi interposto contra pronunciamento judicial proferido em feito que envolve a Fazenda Pública.

À luz dessa constatação, a competência para o processamento e julgamento do recurso pertence às Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Confira-se:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Diante disso, impõe-se a redistribuição dos autos à Câmara competente.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.

 Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator