Decisão Terminativa de 2º Grau

Enquadramento 0802703-43.2024.8.18.0068

Decisão Terminativa 

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0802703-43.2024.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Enquadramento]
APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI
APELADO: LUCINEIDE DE ABREU RESENDE


JuLIA Explica

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI contra sentença proferida nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer e pagar proposta por LUCINEIDE DE ABREU RESENDE.
Vieram os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO
Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento do presente recurso compete às Câmaras de Direito Público.
Transcreve-se a previsão do Regimento Interno do TJPI:
Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:
II – julgar:
[...]
j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público deste eg. Tribunal de Justiça.

III. DECIDO
Com estes fundamentos, declaro a incompetência desta 4.ª Câmara Especializada Cível e determino a redistribuição do feito por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.
Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator
(TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0802703-43.2024.8.18.0068 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 3ª Turma Recursal - Data 19/03/2026 )

Detalhes

Processo

0802703-43.2024.8.18.0068

Órgão Julgador

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Órgão Julgador Colegiado

3ª Turma Recursal

Relator(a)

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Classe Judicial

PETIÇÃO CÍVEL

Competência

Turma Recursal

Assunto Principal

Enquadramento

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI

Réu

LUCINEIDE DE ABREU RESENDE

Publicação

19/03/2026