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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000337-66.2010.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial]
APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
APELADO: MARCIEL LOPES LIMA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE MARCO INICIAL VÁLIDO. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. TEMA/IAC 01 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de MARCIEL LOPES LIMA - ME, ora apelado.

Na sentença, o Juízo de primeira instância acolheu a tese de ocorrência de prescrição intercorrente, ao fundamento da inércia do exequente e do transcurso do prazo prescricional aplicável, com referência à Súmula 150 do STF, bem como reconheceu a possibilidade de declaração de ofício e, ao final, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, registrando, ainda, a extinção sem ônus para as partes. (ID.23684831)

Em suas razões de apelação, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação retroativa de suposta suspensão do feito, sem decisão expressa, apontando violação aos princípios do contraditório substancial e da confiança processual, e alegando inexistir termo inicial válido para o curso do prazo prescricional.

Aduz, ainda, a ausência de pressupostos fáticos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, destacando a existência de citação e constrição de valores via SISBAJUD.

Requer o afastamento da prescrição intercorrente, a reforma da sentença, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e manifestação expressa para fins de prequestionamento. (ID.23684835)

Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção integral da sentença, defendendo a correta aplicação da prescrição intercorrente e afirmando a inércia do exequente por prazo superior ao legal, com apoio no entendimento firmado no IAC no REsp 1.604.412/SC. (ID.23684839)

A participação do Ministério Público é desnecessária, diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECRE.

É o quanto basta relatar. Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo a presente apelação e determino o prosseguimento do feito.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”

A discussão aqui versada diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente em processo iniciado sob a égide do CPC de 1973, matéria que se encontra decidida pelo STJ através do Tema/IAC no 01:

“Tema/IAC no 01: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2o, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.”

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, c, do CPC, considerando o precedente firmado em Tema/IAC no 01 do STJ.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

Entende-se por prescrição intercorrente uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. O instituto está previsto no artigo 921, §§ 1.^o e 4o, do CPC:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

(...)

§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 4o O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei no 14.195, de 2021)"

À luz do art. 921, inciso III, e §§ 1o e 4o, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente se configura quando, após a suspensão do processo por até 1 (um) ano — motivada pela ausência de bens penhoráveis ou do próprio devedor —, o exequente permanece inerte durante o prazo prescricional do direito material. No caso em exame, aplica-se o lapso de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5o, inciso I, do Código Civil.

No entanto, não há, nos autos, decisão expressa que tenha suspendido o feito nem fixado formalmente o marco inicial da contagem desse período, circunstância que, por si só, inviabiliza a fluência válida da prescrição intercorrente.

Além disso, o apelante comprovou ter adotado medidas concretas para satisfação do crédito: requereu levantamento de valores objeto de penhora eletrônica (BACENJUD/SISBAJUD). Tais diligências evidenciam atuação efetiva afastando a alegação de desídia do exequente, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se verifica no ID.23684822, ID.56862425.

Por fim, destaca-se que a sentença recorrida não definiu claramente o início e o fim do prazo de suspensão, nem indicou a data de início da contagem da prescrição, o que viola os princípios do contraditório e da segurança jurídica, tornando a decisão nula.

Assim, ausentes os pressupostos legais para extinguir a execução com base na prescrição intercorrente e comprovada a prática de atos de impulso nos autos, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, com a consequente remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução.

Diante do exposto, conheço recurso de APELAÇÃO e, no mérito, com fundamento no art. 932, V, c, do CPC c/c Tema/IAC no 01 STJ, DOU-LHE PROVIMENTO, afastando a prescrição da pretensão da parte apelante, bem como para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Sem fixação de honorários em razão da anulação da sentença.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator