RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800182-16.2022.8.18.0030
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM
Advogado(s) do reclamante: WENDY SOARES NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WENDY SOARES NUNES, JOAO VICTOR DE MENEZES SOUSA
RECORRIDO: ANA MARIA DIAS DE OLIVEIRA DA PAIXAO
Advogado(s) do reclamado: DANIEL DE OLIVEIRA LEITE
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. ART. 37, II E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS. DIREITO AO FGTS. SÚMULA 363 DO TST E TEMA 308 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO/ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800182-16.2022.8.18.0030
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR DE MENEZES SOUSA - PI25120, WENDY SOARES NUNES - PI20292-A

RECORRIDO: ANA MARIA DIAS DE OLIVEIRA DA PAIXAO
Advogado do(a) RECORRIDO: DANIEL DE OLIVEIRA LEITE - PI17079-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                                                Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/04/2026