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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0800331-39.2019.8.18.0055
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária]
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: JUCARA PEREIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível  interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária proposto por JUCARA PEREIRA.

Consta dos autos que a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/07/2022, com ciência eletrônica registrada em 10/08/2022.

O INSS opôs embargos de declaração em 21/09/2022, os quais não foram conhecidos, em razão de sua intempestividade.

Posteriormente, o INSS interpôs apelação.

Diante de indícios de intempestividade, foi oportunizada manifestação da parte apelante acerca do cômputo do prazo recursal. Contudo, embora devidamente intimada, o INSS não apresentou manifestação.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação da sentença.

No caso concreto, a ciência da sentença ocorreu em 10/08/2022, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo recursal.

A autarquia interpôs embargos de declaração apenas em 21/09/2022, quando já escoado o prazo legal, razão pela qual foram corretamente considerados intempestivos, conforme decisão de primeiro grau.

Nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC, os embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

Assim, inexistindo efeito interruptivo, o prazo para interposição da apelação deve ser contado diretamente da intimação da sentença, operando-se a preclusão temporal.

A apelação, protocolada em 21/03/2023, revela-se manifestamente intempestiva.

Ressalte-se que eventual certidão de tempestividade não vincula o órgão julgador, podendo ser revista diante da constatação de erro material no cômputo do prazo.

Dessa forma, ausente pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação, em razão de sua intempestividade.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem.

 Teresina/PI, data registrada no sistema.

 Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator