APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804192-30.2023.8.18.0140
APELANTE: JOSE JANIO DE MIRANDA

APELADO: DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS, PHILCO ELETRONICOS SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus à restituição do valor pago por aparelho celular com vício, determinando a devolução do produto, e julgou improcedente o pedido de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o vício apresentado em produto adquirido pelo consumidor, aliado à recusa inicial de restituição, configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O vício do produto é incontroverso e enseja a responsabilização objetiva dos fornecedores, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente restituição do valor pago.

2. A controvérsia recursal restringe-se à existência de dano moral, não havendo discussão quanto ao dever de restituição material.

3. O dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, com repercussão relevante na esfera psíquica do indivíduo.

4. Frustração, aborrecimento e insatisfação decorrentes de vício de produto, sem prova de sofrimento intenso, humilhação ou abalo significativo, configuram meros dissabores do cotidiano.

5. A banalização do dano moral deve ser evitada, sob pena de desvirtuamento de sua função compensatória e pedagógica.

6. A jurisprudência consolidada afasta a configuração de dano moral em hipóteses de vício de produto desacompanhado de circunstâncias excepcionais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O vício de produto, por si só, não gera dano moral indenizável sem demonstração de violação relevante a direitos da personalidade. 2. Meros aborrecimentos e frustrações decorrentes de relação de consumo não configuram dano moral. 3. A caracterização do dano moral exige prova de repercussão significativa na esfera psíquica do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, arts. 1.012 e 1.013.

Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0000507-79.2021.8.19.0208, Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 01.03.2023; TJ-RJ, Apelação nº 0802421-88.2023.8.19.0075, Rel. Des. André Luís Mançano Marques, j. 31.07.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE JANIO DE MIRANDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS e PHILCO ELETRONICOS SA, ora recorridos.

O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus à restituição do valor de R$ 1.100,00, com atualização monetária desde a data da compra e juros de 1% ao mês a partir da citação, determinando a devolução do produto pelo autor. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que os fatos narrados configuram meros dissabores, sem demonstração de abalo psíquico indenizável .

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o produto adquirido apresentou vício poucos dias após a compra e que houve recusa na restituição do valor pago, obrigando-o a buscar solução administrativa e judicial. Sustenta que sofreu frustração, constrangimento e abalo emocional decorrentes da conduta das rés, defendendo que o caso ultrapassa mero dissabor. Requer a reforma da sentença para condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais, com fixação de valor adequado e caráter pedagógico .

Nas contrarrazões, a parte recorrida alega, no mérito, que não restou comprovada a existência de dano moral indenizável, inexistindo prova de abalo psicológico relevante ou repercussão concreta na esfera pessoal do autor. Sustenta que os fatos narrados configuram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação, bem como afirma ausência de nexo causal e de comprovação do prejuízo, requerendo a manutenção integral da sentença .

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil .

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II-DO MÉRITO

A matéria controvertida devolvida a este colegiado cinge-se à verificação acerca da possibilidade de reconhecimento de dano moral indenizável em decorrência de vício de produto.

No caso concreto, restou incontroverso inclusive reconhecido na sentença que o autor, JOSE JANIO DE MIRANDA, adquiriu aparelho celular que apresentou vício poucos dias após a compra, circunstância que ensejou a aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, culminando na condenação das rés DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS e PHILCO ELETRONICOS SA à restituição do valor pago.

Com efeito, a controvérsia recursal não recai sobre a responsabilidade material, já reconhecida mas exclusivamente sobre a configuração do dano moral.

A alegação de frustração, aborrecimento e insatisfação, ainda que legítima sob o prisma subjetivo, não se revela suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade compensatória.

No mesmo sentido, é firme a orientação de que o dano moral exige repercussão relevante na esfera psíquica do indivíduo, não se configurando diante de meros dissabores inerentes à vida em sociedade.

Portanto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da função pedagógica e compensatória do dano moral, não se justifica a sua incidência no caso concreto.

Senão vejamos entendimento acerca do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO . PRETENSÃO DA APELANTE APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO, ANGÚSTIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CAPAZ DE VIOLAR SUA HONRA, IMAGEM OU QUALQUER OUTRO DIREITO PERSONALÍSSIMO PREVISTO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. MERO VÍCIO DO PRODUTO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, CONSIDERANDO QUE OS TRANSTORNOS DESCRITOS NOS AUTOS NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE POSSAM AUTORIZAR A CONCESSÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00005077920218190208 202300100314, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 01/03/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA . VÍCIO DO PRODUTO. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08024218820238190075, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 31/07/2025, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/08/2025)

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como VOTO. 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de abril de 2026.

Teresina, 16/04/2026