poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750074-31.2026.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CHAVES ELIAS URQUIZA
RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Cuida-se de Recurso Inominado apresentado pela parte recorrente, o qual, todavia, foi protocolado de forma autônoma, em processo apartado, sem vinculação direta aos autos originários em que proferida a sentença impugnada.

Compulsando os fólios, verifica-se que a insurgência recursal não foi interposta nos próprios autos do processo de origem, como exige o procedimento dos Juizados Especiais, mas sim distribuída como demanda autônoma, em desacordo com a sistemática prevista na Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deve ser interposto nos próprios autos, dirigindo-se ao Juízo que proferiu a sentença, a quem compete realizar o juízo de admissibilidade inicial, com posterior remessa à Turma Recursal. A interposição em autos apartados compromete a regularidade formal do recurso, inviabilizando sua adequada tramitação.

Tal irregularidade não se trata de mero vício sanável, mas de defeito que impede o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regular forma de interposição.

Diante desse contexto, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, ante sua interposição em autos apartados, em desacordo com o procedimento legalmente estabelecido. 

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES

Juiz Relator