poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0764226-58.2024.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
AUTOR: RAIMUNDO DE SOUSA SILVA
REU: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Consta dos autos a petição de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO DE SOUSA SILVA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( Processo nº 0843381-49.2022.8.18.0140).

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente insurgência recursal foi protocolizada de forma avulsa, sem a devida vinculação aos autos principais. Todavia, , constata-se que já houve regular interposição de recurso de Apelação Cível nos autos originários, o qual se encontra devidamente distribuído e sob a relatoria do Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

Tal circunstância evidencia inequívoco equívoco procedimental no cadastramento e distribuição do presente recurso, uma vez que a duplicidade de autuação, além de afrontar os princípios da unicidade recursal e da economia processual, compromete a regular tramitação do feito e pode ensejar decisões conflitantes, em manifesta violação aos postulados da segurança jurídica e da coerência jurisdicional.

Desta forma, diante do erro procedimental quando da distribuição da presente Apelação Cível, chamo o feito à ordem e o faço para determinar a remessa dos autos ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA .

Publique-se. Intimem-se.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator