poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0803336-42.2022.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista]
APELANTE: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI
APELADO: FRANCIANA ALVES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI que, nos autos da Reclamação Trabalhista, proposta por FRANCIANA ALVES DA SILVA, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos: 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

Condenar o Município de Colônia do Piauí a fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, os equipamentos de proteção individual adequados às atividades exercidas pela autora, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois Mil).

Condenar o réu a implantar, após o trânsito em julgado da presente sentença, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no contracheque da autora, incidindo sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

Condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal, com reflexos em férias com 1/3 e 13º salários, com base no percentual de 40% sobre o vencimento da autora, na forma da fundamentação.

Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita.

Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se o limite da gratuidade de justiça.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E até a citação, e pela taxa SELIC a partir de então, nos termos do decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021.

Os descontos fiscais e previdenciários deverão ser observados conforme a legislação vigente, observando-se o regime de competência para o IR e de caixa para o INSS, autorizada a dedução da cota parte do servidor.

Fica autorizada a dedução de eventual valor já pago sob o mesmo título e período.

Sem condenação em custas, em virtude da gratuidade e da isenção conferida à Fazenda Pública. 

Assim, compulsando os autos, observo que o processo em questão deveria ter sido remetido às Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do TJPI. Todavia, por algum equívoco, estão sob minha relatoria na 3ª Câmara Especializada Cível.

Destarte, reconheço a minha incompetência para processar este pleito e determino a imediata redistribuição destes autos às Câmaras de Direito Público.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com o imediato cancelamento da distribuição e remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator