RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801448-73.2025.8.18.0146
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO
Advogado(s) do reclamado: ARYELL CRISTINA LUSTOSA DA COSTA ARAUJO ALVES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexistência de transações fraudulentas, condenar o banco à restituição de R$ 8.000,00 referentes a transferência via PIX não reconhecida, e ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais, em razão de fraude em conta bancária do autor.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário a ensejar a responsabilidade da instituição financeira por transação fraudulenta via PIX; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais ou se deve ser afastada ou reduzida.

3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa.
   
   

4. O banco não comprova a regularidade da transação impugnada, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar a segurança da operação.
   
   

5. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e de justificativa plausível para a transação evidencia a falha na prestação do serviço.
   
   

6. A alegação de culpa exclusiva da vítima, fundada em suposta engenharia social, não se sustenta sem prova robusta que afaste o nexo de causalidade.
   
   

7. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço bancário e do prejuízo suportado pelo consumidor, sendo adequado o valor fixado na sentença.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora, Fernando Antonio Souza do Nascimento, ajuizou a presente ação em face de Banco Bradesco S.A., onde narra que é correntista da instituição financeira e foi vítima de fraude, consistente na realização de compras indevidas em cartão de crédito, posteriormente estornadas, bem como de transferência via PIX no valor de R$ 8.000,00, a qual não reconhece, não tendo o banco adotado providências eficazes para restituição do prejuízo.

Sobreveio sentença (ID 30566340) que, resumidamente, decidiu por JULGAR PROCEDENTE os pedidos para: (i) declarar a inexistência das operações fraudulentas; (ii) condenar o banco requerido à restituição de R$ 8.000,00, corrigidos; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 3.500,00 a título de danos morais.

Inconformado com a sentença proferida, Banco Bradesco S.A., interpôs o presente recurso (ID 30566341) , alegando, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, tendo a transação sido realizada com uso regular de senha e dispositivo do cliente, configurando culpa exclusiva da vítima por suposta engenharia social, inexistindo dever de indenizar ou, subsidiariamente, devendo ser afastado ou reduzido o dano moral.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30566349) pugnando pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade ou, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção integral da sentença, ao argumento de falha na segurança do serviço bancário e responsabilidade objetiva da instituição financeira.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Conforme destacado, o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação impugnada, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentar elementos técnicos capazes de afastar a verossimilhança das alegações autorais, especialmente quanto à ausência de mecanismos eficazes de segurança. 

Ao contrário do sustentado no recurso, a sentença foi clara ao consignar que houve reconhecimento de fraude e inexistência de justificativa plausível por parte da instituição financeira, evidenciando defeito na prestação do serviço.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026