RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801557-35.2025.8.18.0131
RECORRENTE: GONCALA GREGORIO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES
RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra instituição financeira, sob alegação de contratação indevida de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação de empréstimo consignado por meio digital; (ii) estabelecer se são devidos a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais diante da alegada inexistência de contratação.

3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar contrato firmado digitalmente, acompanhado de elementos de validação, como biometria facial e dados pessoais da consumidora.
   
   

4. A comprovação da disponibilização do crédito na conta da autora evidencia a efetiva execução do contrato.
   
   

5. As contratações realizadas por meios digitais são válidas, desde que observados mecanismos de segurança aptos a garantir a manifestação de vontade.
   
   

6. Incumbe à parte autora produzir prova capaz de infirmar a validade da contratação ou demonstrar eventual fraude, ônus do qual não se desincumbe.
   
   

7. A ausência de prova de irregularidade afasta a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais.
   
   

8. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

9. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora, Gonçala Gregorio dos Santos, ajuizou a presente ação em face de Banco Pan S.A., onde narra que não contratou empréstimo consignado, embora tenha sofrido descontos em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do contrato, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 30595074) que, resumidamente, decidiu por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito dos presentes autos.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, Gonçala Gregorio dos Santos, interpôs o presente recurso (ID 30595075) , alegando, em síntese, que não houve comprovação válida da contratação, sendo indevidos os descontos realizados, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e hipossuficiente, pugnando pela reforma integral da sentença.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30595078) pugnando pela manutenção da sentença, ao argumento de que restou comprovada a regularidade da contratação digital, com biometria facial e efetiva liberação do crédito em favor da autora.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

No caso em análise, diversamente do alegado pela parte recorrente, o juízo de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato firmado digitalmente, acompanhado de elementos de validação, como biometria facial, dados pessoais e comprovação da disponibilização do valor na conta da autora. 

A sentença também ressaltou a validade das contratações por meios digitais, diante das transformações sociais e dos mecanismos de segurança atualmente existentes, afastando a tese de ausência de manifestação de vontade. Ademais, destacou-se que, uma vez comprovada a transferência do numerário, incumbia à parte autora produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Gonçala Gregorio dos Santos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026