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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0751465-92.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: JOSELIO PATRICIO PEREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por Joselio Patricio Pereira dos Santos contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0751465-92.2024.8.18.0000, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

A 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, conheceu do Agravo Interno, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao Agravante. A tese de julgamento firmada foi clara ao estabelecer que a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por provas de capacidade financeira, sendo que rendimentos líquidos mensais elevados, sem comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais, não autorizam a concessão do benefício.

Após o julgamento do Agravo Interno, a parte Agravante apresentou uma petição requerendo o cancelamento da distribuição do Agravo de Instrumento, com a consequente baixa do processo. O Agravante fundamentou seu pedido no fato de que o mérito do recurso não foi objeto de análise da Câmara e a assistência judiciária gratuita foi indeferida em segunda instância.

Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno e manteve o indeferimento da justiça gratuita, e a manifestação expressa do Agravante em requerer o cancelamento da distribuição do Agravo de Instrumento, cumpre analisar a pertinência do pedido.

O Agravante já havia sido intimado para recolher o preparo em dobro, conforme despacho anterior, diante do indeferimento da justiça gratuita. A manutenção do indeferimento pela decisão colegiada confirmou a necessidade de recolhimento das custas para o prosseguimento do Agravo de Instrumento.

Dessa forma, o pedido de cancelamento da distribuição do Agravo de Instrumento, formulado pela parte que não obteve o benefício da justiça gratuita e cujo recurso está desprovido do devido preparo, representa, na prática, uma desistência tácita do recurso, ou ao menos a constatação da deserção, com a consequente extinção do processo recursal sem resolução de mérito.

Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e, em consequência, JULGO EXTINTO o Agravo de Instrumento nº 0751465-92.2024.8.18.0000 sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes, se houver, pelo Agravante.

Proceda-se à baixa do presente recurso.

Teresina, data e assinatura no sistema.