1. ADMISSIBILIDADE

Recebo os Embargos de Declaração apresentados, eis que tempestivos.

2. MÉRITO

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme disposto nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil.

A matéria devolvida a este colegiado cinge-se à verificação da existência, ou não, de vícios integrativos no acórdão embargado, especificamente quanto à alegada omissão no exame de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e suposta violação a dispositivos legais (arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil), com pretensão de prequestionamento.

Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à integração do julgado quando presente algum dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.”

A ratio essendi do referido recurso, portanto, não se confunde com a rediscussão do mérito da causa, nem tampouco com a reapreciação de teses jurídicas já devidamente analisadas, sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os aclaratórios não constituem sucedâneo recursal.

No caso concreto, após detida análise do acórdão embargado (id 22759600), constata-se, de forma inequívoca, que todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas por esta Câmara Julgadora, com fundamentação clara, coerente e juridicamente suficiente, especialmente no tocante à possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp 1.061.530/RS.

Com efeito, o acórdão explicitou, de maneira fundamentada, que a taxa de juros pactuada revela-se manifestamente desproporcional quando comparada à taxa média de mercado (25,54% a.a.), caracterizando situação excepcional apta a autorizar a revisão contratual, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

“§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato;
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

Nesse contexto, não há falar em omissão quanto à análise de precedentes, porquanto o julgado adotou orientação jurisprudencial vinculante aplicável ao caso concreto, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes invocados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente à formação do convencimento judicial.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma pormenorizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que tenha apreciado a matéria de forma suficiente para embasar sua conclusão. Nesse sentido:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 519 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF , relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (STJ - AgInt no AREsp: 2516777 PE 2023/0427015-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024)

Ademais, a alegação de que o acórdão deixou de observar o REsp 1.821.182/RS não configura omissão, mas, em verdade, inconformismo da parte embargante com a interpretação conferida ao conjunto normativo e jurisprudencial aplicável, o que, por si só, não autoriza o manejo dos embargos declaratórios.

Com efeito, a pretensão deduzida pela embargante, ainda que sob o argumento de “prequestionamento”, revela nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado do julgamento, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Ademais, esclareço, que o prequestionamento, para fins de acesso às instâncias extraordinárias, não exige a menção literal aos dispositivos legais indicados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada, ainda que de forma implícita, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos presentes embargos.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, não padecendo a decisão impugnada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, diante da efetiva e regular prestação jurisdicional, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ressalvando-se, para fins de prequestionamento, que os dispositivos legais invocados pela parte embargante consideram-se expressamente enfrentados, ainda que não mencionados de forma literal, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS

             JUÍZA CONVOCADA