poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0824285-14.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
APELANTE: DHAELLYTON DANYL PARENTE DE CARVALHO
APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

DECISÃO TERMINATIVA

Da detida análise dos autos, constata-se que foi proferido acórdão, sob o ID nº 30989659, por meio do qual esta instância acolheu parcialmente o recurso, para:

“(...) a) Reconhecer a validade e suficiência do desempenho no TAF já realizado (2.230 metros), considerando como apto o candidato com base no índice legal (2.200 metros); b) Determinar sua convocação para as demais etapas do certame, com os efeitos administrativos decorrentes; c) Reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais, condenando os apelados, ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.(...)”

Verifica-se, ainda, que houve ciência inequívoca de ambas as partes acerca do referido julgado, e manifestação posterior de ambos alegando a ausência do interesse em protocolar novo recurso (ID´s n° 31307051 e 31780354).

Desse modo, satisfeita a atividade jurisdicional, determino à Coordenadoria Judiciária Cível que proceda a expedição da certidão de trânsito em julgado, com a consecutiva baixa nesta instância, com seu respectivo arquivamento e remessa à origem.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da registrada no sistema.

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas

 Juíza Convocada