poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000033-23.2018.8.18.0053
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto Qualificado]
APELANTE: EDVALDO PAES LANDIN DOS SANTOS FILHO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de PEDIDO DE PRESCRIÇÃO formulado pela Defensoria Pública, requerendo a extinção da punibilidade de EDVALDO PAES LANDIM DOS SANTOS FILHO, quanto à condenação pelo crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, do Código Penal.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido, em consonância com a pretensão defensiva.

É o relatório. Passo a analisar.

Nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição.

A prescrição penal é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador, em qualquer fase do processo, conforme dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal.

No que concerne às modalidades, a prescrição subdivide-se em: (i) prescrição da pretensão punitiva; (ii) prescrição intercorrente, incluída a retroativa; e (iii) prescrição da pretensão executória.

Cumpre destacar o teor da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso, conforme consta dos autos, a pena foi redimensionada em sede recursal para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto.

De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, sendo a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos.

Verifica-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 1/7/2018, e a prolação da sentença condenatória, em 13/06/2025, transcorreu lapso temporal de aproximadamente 7 (sete) anos, de forma específica 6 anos, 8 meses 2 dias, ou seja, período superior ao prazo prescricional de 2 anos.

Dessa forma, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.

No mesmo sentido, a pena de multa também se encontra prescrita, nos termos do art. 115 do Código Penal, por seguir o mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando aplicada cumulativamente.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDVALDO PAES LANDIM DOS SANTOS FILHO, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Com a extinção da punibilidade, ficam igualmente extintos os efeitos da sentença condenatória.

Procedam-se às intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem para as providências cabíveis, com a devida baixa no sistema.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator