Decisão Terminativa de 2º Grau

Empréstimo consignado 0800221-46.2023.8.18.0040

Decisão Terminativa 

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800221-46.2023.8.18.0040
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA VITORIA DO NASCIMENTO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA


JuLIA Explica

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por  BANCO DO BRASIL S.A. e MARIA VITORIA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo juizo da Vara Única da Comarca de Batalha, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais (proc nº. 0800221-46.2023.8.18.0040).
Na sentença (Id. 29298028),  o juízo a quo declarou a nulidade do contrato, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além do pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Nas razões recursais (Id. 29298029), o BANCO DO BRASIL fundamenta a necessidade de reforma da sentença para reconhecer a legalidade dos descontos realizados e a improcedência total dos pedidos formulados pela autora.
No prazo, a autora — segunda apelante (Id. 29298032), defende a reforma da sentença para reconhecer o seu direito à majoração dos danos morais.
Da análise dos autos, verifica-se que autora/segunda apelante apresentou contrarrazões (Id. 29298033), contudo, não há intimação do banco/primeiro apelante para apresentar contrarrazões ao recurso da autora (29298032).
Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente recurso e a consequente devolução dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.
Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.
Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator
(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800221-46.2023.8.18.0040 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2026 )

Detalhes

Processo

0800221-46.2023.8.18.0040

Órgão Julgador

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Órgão Julgador Colegiado

4ª Câmara Especializada Cível

Relator(a)

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Classe Judicial

APELAÇÃO CÍVEL

Competência

Câmaras Cíveis

Assunto Principal

Empréstimo consignado

Autor

MARIA VITORIA DO NASCIMENTO

Réu

BANCO DO BRASIL SA

Publicação

18/03/2026