Decisão Terminativa de 2º Grau

Empréstimo consignado 0800867-92.2022.8.18.0104

Decisão Terminativa 

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800867-92.2022.8.18.0104
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: JOAO DA CRUZ SOARES
EMBARGADO: BANCO PAN S.A.


JuLIA Explica

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática (Id. 26731134) que deu provimento a apelação de JOÃO DA CRUZ SOARES, reformando a sentença para declarar a inexistência do contrato, determinar o cancelamento dos descontos, condenar o banco à restituição dos valores indevidos e ao pagamento de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consignando ainda que do valor da condenação deverá ser descontada a quantia comprovadamente transferida à conta da parte autora/embargada.
Nas suas razões (Id. 27765212), sustenta o embargante a existência de omissão na decisão quanto ao critério de atualização (juros/correção e termo inicial) dos valores a serem compensados, à luz do art. 884 do CC, com pedido de efeitos infringentes e prequestionamento.
Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Id. 29806226), pugnando pelo não acolhimento dos embargos.
É o  relato.

2. ADMISSIBILIDADE
Os embargos de declaração são tempestivos e formalmente regulares. Presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos.

3. FUNDAMENTO
Inicialmente, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito já apreciado, salvo hipótese excepcional em que o saneamento do vício conduza, inevitavelmente, à alteração do resultado do julgamento.
Verifica-se que a instituição financeira suscitou expressamente a existência de omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária.
Com efeito, a decisão embargada deixou de observar os critérios legais atualmente vigentes para a fixação dos juros moratórios e da correção monetária, introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, caracterizando omissão sanável, a exigir a integração do julgado.
Nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na ausência de convenção entre as partes ou de lei especial dispondo em sentido diverso, a atualização das condenações judiciais deve observar a correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA.
Este Egrégio Tribunal de Justiça ajustou sua jurisprudência à Lei nº 14.905/2024, no que concerne à aplicação dos índices previstos no Código Civil. Nesse sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CC ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES CONTRATADOS. MÚTUO NÃO APERFEIÇOADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] A ausência de repasse caracteriza a inexistência do contrato e torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, impondo a restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé, à luz do entendimento consolidado no EAREsp nº 1.501.756-SC. O dano moral decorre automaticamente dos descontos indevidos efetuados em verba de natureza alimentar, afetando a subsistência da autora, pessoa hipossuficiente, e deve ser indenizado. Observando o princípio da colegialidade e precedentes desta Corte, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Em atenção à Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora aplicam-se da seguinte forma: correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. [...] (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800695-11.2023.8.18.0042 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível- Data 04/06/2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. [...] RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. O acórdão embargado não incorreu em omissão, pois expressamente reconheceu que a restituição em dobro do indébito decorre da conduta da instituição financeira em efetuar descontos ilegítimos sem respaldo contratual, afastando a necessidade de comprovação de má-fé, conforme entendimento consolidado no STJ. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sendo cabível a sua retificação ex officio, nos termos da jurisprudência do STJ, especialmente diante da atualização do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024. Determina-se a atualização da condenação conforme os seguintes critérios: (i) restituição do indébito acrescida de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido; (ii) danos morais acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento; (iii) valores a serem compensados em favor do banco atualizados pelo IPCA desde sua disponibilização ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração improvidos, com retificação de ofício dos parâmetros de atualização da condenação. [...] (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800419-92.2020.8.18.0071 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025).

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, para sanar a omissão apontada, integrando-se a decisão embargada, a fim de adequar os critérios de juros e correção monetária à legislação superveniente, sem alteração do mérito do julgamento.

3. DISPOSITIVO
Com estes fundamentos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão, a fim de estabelecer que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação e a indenização por danos morais seja corrigida pelo IPCA, a partir do arbitramento, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação.
Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada.
Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno.
Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.
Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator
(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800867-92.2022.8.18.0104 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2026 )

Detalhes

Processo

0800867-92.2022.8.18.0104

Órgão Julgador

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Órgão Julgador Colegiado

4ª Câmara Especializada Cível

Relator(a)

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Classe Judicial

APELAÇÃO CÍVEL

Competência

Câmaras Cíveis

Assunto Principal

Empréstimo consignado

Autor

JOAO DA CRUZ SOARES

Réu

BANCO PAN S.A.

Publicação

18/03/2026