APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0834208-93.2025.8.18.0140
APELANTE: ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DA RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. PORTE DE ARMA CONFIGURADO. PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Criminal interposta por Israel dos Santos Oliveira contra sentença que o condenou por receptação e porte ilegal de arma de fogo. A defesa pleiteia a absolvição do crime patrimonial por ausência de dolo e a reforma da dosimetria quanto à multa e custas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão consiste em verificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por receptação e se a hipossuficiência econômica justifica a isenção ou parcelamento de sanções pecuniárias e custas em sede de apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

No crime de receptação, a apreensão do objeto de procedência ilícita em poder do agente gera a presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova (Art. 156 do CPP). A ausência de justificativa plausível e as circunstâncias do flagrante consolidam o dolo. 4. O porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, restando consumado com a mera conduta de portar o artefato sem autorização. 5. Pedidos de isenção de multa e custas processuais devem ser examinados pelo Juízo da Execução, conforme jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e improvido.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal: Art. 49, Art. 50, Art. 60, Art. 180, caput. Código de Processo Penal: Art. 156 e Art. 804. Lei nº 10.826/2003: Art. 14. Lei nº 7.210/1984 Art. 169. Lei nº 13.105/2015: Art. 98, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA

Superior Tribunal de Justiça (STJ): AgRg no AREsp nº 2.408.638/PA. AgRg no REsp nº 1.792.710/PR. AgRg no REsp nº 1.866.787/SP.

Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI): Apelação Criminal nº 2016.0001.013192-8; Apelação Criminal nº 2016.0001.010564-4.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): APR nº 10702120393971001. Apelação Criminal nº 1.0000.23.057048-3/001.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA em face da sentença (ID 30024154) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal (receptação) e do art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).

Ao apelante foi imposta a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Segundo a peça acusatória, no dia 22 de junho de 2024, no bairro Dirceu Arcoverde II, em Teresina-PI, o acusado foi flagrado por guarnição da Polícia Militar em posse de uma motocicleta Honda/CG 160 Fan, cor vermelha, que ostentava restrição de roubo/furto ocorrido em data anterior. Ato contínuo, durante a busca pessoal, os agentes localizaram na cintura do réu um revólver calibre .38, contendo 03 munições intactas e 01 deflagrada, sem que este possuísse autorização ou registro da referida arma.

A instrução processual contou com a oitiva de testemunhas de acusação (policiais militares responsáveis pelo flagrante) e o interrogatório do réu. Em sua defesa, o acusado negou o conhecimento da origem ilícita da motocicleta, alegando tê-la adquirido de terceiro, mas admitiu a posse da arma de fogo.

Irresignada, a Defensoria Pública interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo (dolo), argumentando que não restou demonstrado que o réu sabia da procedência ilícita do veículo, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.

Pugna pela redução e/ou parcelamento da pena pecuniária, sob o argumento de que o réu é hipossuficiente e não possui condições de arcar com o valor fixado sem prejuízo do sustento próprio.

Ao final, requer a isenção do pagamento das custas, com base na assistência pela Defensoria Pública.

O Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pelo total improvimento do recurso. Argumenta que, no crime de receptação, a posse da res furtiva inverte o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a licitude da posse, o que não ocorreu. Defende, ainda, que a pena de multa é sanção cumulativa prevista no tipo penal, sendo inviável sua exclusão.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação. Reforçou que as circunstâncias fáticas (apreensão de arma e veículo roubado juntos) indicam a ciência da ilicitude, e que eventuais pedidos de parcelamento de multa ou suspensão de custas devem ser remetidos ao Juízo da Execução Penal.

É o relatório, que submeto à revisão.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, a defesa de ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA pugna pela absolvição quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, CP), sustentando a ausência de provas do dolo, ou seja, do conhecimento prévio acerca da origem ilícita da motocicleta apreendida.

Contudo, compulsando os autos, verifico que a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.

É de se registrar que, segundo a jurisprudência amplamente majoritária, a apreensão de bem na posse do réu gera para ele a obrigação de comprovar a origem lícita dele ou, ao menos, que desconhecia a origem ilícita, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, confira-se:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. [...] 2. O crime de receptação exige o prévio conhecimento da origem ilícita do objeto ou o dever de saber que a coisa é produto de crime (elemento subjetivo do tipo penal), e a aferição desta situação é auxiliada pelas circunstâncias que permeiam o fato. 3. A posse de objeto com origem ilícita faz inverter o ônus da prova, devendo o réu, no caso, provar a licitude de sua posse. Situação não comprovada, in casu. [...]” (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.013192-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/06/2017).

No caso em tela, o apelante não logrou apresentar justificativa plausível ou documento que comprovasse a aquisição legítima do veículo. Pelo contrário, as circunstâncias da prisão — em que o réu também portava arma de fogo sem autorização — reforçam o contexto de ilicitude e o dolo da conduta.

Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03), a condenação deve ser mantida, tratando-se de crime de perigo abstrato cuja lesividade é presumida, sendo prescindível a ocorrência de dano efetivo para sua configuração.

Ademais, vale ressaltar que a credibilidade dos depoimentos de policiais tem tanta força quanto a de outros indivíduos. O fato de que cabe a eles a atribuição de prevenir e reprimir o crime não tem o condão de invalidar os seus testemunhos, especialmente quando são contundentes e estão harmônicos com as provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício é pacífica:

"[...] os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos [...]" (STJ - AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023).

"APELAÇÃO CRIMINAL. [...] VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. Importante ressaltar que, no depoimento da testemunha de acusação, o policial militar [...] relata que o acusado apresentava sinais visíveis... (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.010564-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/03/2017).

Portanto, os relatos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, ao descreverem com precisão a localização da arma na cintura do réu e a condução da motocicleta furtada, gozam de presunção de legitimidade e são suficientes para lastrear o decreto condenatório.

No que tange à dosimetria da sanção pecuniária, corroborando a compreensão de que a pena de multa deve ser estabelecida com base no critério da proporcionalidade, encontra-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. (...) PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA E VALOR UNITÁRIO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. (...) XI - Fixado o número de dias-multa com arrimo no critério da proporcionalidade em relação à sanção corpórea e, por outro lado, o respectivo valor unitário, à vista das condições econômicas do acusado, encontram-se atendidos os critérios previstos nos artigos 49 e 60 do Código Penal. (...)” (AgRg no REsp 1792710/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020).

Ressalte-se que a pena de multa é sanção cumulativa prevista no tipo penal, não podendo ser decotada em razão da alegada hipossuficiência. Sobre a possibilidade de mitigação do impacto financeiro da condenação, o STJ orienta:

“II - Ademais, é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1866787/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020).

Ademais, nada impede que o apelante solicite o parcelamento da pena de multa fixada (art. 50 do Código Penal c/c art. 169 da Lei nº 7210/84), dirigindo a matéria ao juízo da execução, cuja competência permite avaliar o alegado estado de miserabilidade ao tempo da exigibilidade do pagamento.

Por fim, quanto ao pleito de afastamento ou suspensão das custas processuais, embora o réu seja assistido pela Defensoria Pública, a condenação é imperativo legal (art. 804 do CPP), cabendo também ao Juízo da Execução a eventual suspensão da exigibilidade.

Esse é o entendimento jurisprudencial:

Por fim, quanto ao pleito de afastamento ou suspensão das custas processuais, embora o réu seja assistido pela Defensoria Pública, a condenação é imperativo legal (art. 804 do CPP), cabendo também ao Juízo da Execução a eventual suspensão da exigibilidade.

Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado:

"II - A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal, ainda que o réu seja pobre no sentido legal ou assistido pela Defensoria Pública, devendo o pedido de isenção ser realizado perante o juízo da execução, o qual possui melhores condições de averiguar a situação de hipossuficiência do acusado." (TJ-MG - APR: 10702120393971001, Relator: Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 14/02/2023).

"Compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório." (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.057048-3/001, Relator: Des. Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/06/2023).

"4 - Quando o acusado é assistido pela Defensoria Pública, faz 'jus' aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, da Lei n.º 13.105/2015, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução durante esse período." (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.053655-9/001, Relator: Des. Cristiano Álvares Valladares do Lago, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/05/2023).

Portanto, a manutenção da condenação às custas é medida de rigor, ficando a análise da condição de miserabilidade e a suspensão da exigibilidade para a fase de execução penal, onde se poderá aferir a real capacidade financeira do sentenciado.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto por ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 23/04/2026