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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0863636-91.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]
EMBARGANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO DIAS LEAL DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS COMO COMPROVANTES DE DEPÓSITO E CONTRATOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I – RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática proferida no âmbito da Apelação Cível nº 0863636-91.2023.8.18.0140.

O embargante alega que a decisão embargada apresenta omissões, contradições e obscuridades, não tendo considerado documentos importantes apresentados durante o processo, como comprovantes de depósitos, áudios de pré-contratação e os contratos firmados digitalmente entre as partes. Requer a reforma da decisão para que sejam analisados esses elementos e que a sentença seja reformada com base nas alegações feitas. (ID 30075217)

Em sua manifestação, o embargado, Maria do Socorro Dias Leal de Sousa, sustenta que os embargos opostos não apresentam vícios que justifiquem a alteração da decisão, e que a fundamentação já exposta pela decisão foi suficiente para a resolução da controvérsia, não havendo omissão ou contradição. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados. (ID 31590074)

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito, nem à substituição da fundamentação adotada.

O ponto central da questão é verificar se houve algum vício na decisão de mérito que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.

No caso em questão, a decisão embargada foi clara ao declarar a nulidade da contratação de empréstimo consignado, considerando a falta de documentos que comprovassem a anuência da autora e a existência do negócio jurídico. A decisão também tratou da questão do valor da causa e do direito à devolução em dobro do montante pago indevidamente, fundamentando sua decisão na inexistência de comprovação válida do contrato por parte da instituição financeira.

Ao analisar os argumentos do embargante, verifica-se que a embargante alega omissão no tocante à análise dos documentos apresentados, como comprovantes de depósito e áudios de pré-contratação, bem como contratos firmados digitalmente. No entanto, a análise desses documentos foi de fato feita na decisão, sendo considerado que a ausência de comprovação contratual foi o cerne da nulidade da contratação.

A decisão embargada, ao afastar a validade da contratação, baseou-se na falta de documentos essenciais e na vulnerabilidade do consumidor, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Tribunal. Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgamento.

Além disso, a argumentação do embargante parece visar, de fato, a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. O propósito dos embargos não é reexaminar a matéria, mas corrigir eventuais erros materiais, esclarecer pontos obscuros ou suprir omissões, o que não se verifica no presente caso.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 18 de março de 2026.