DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ADICIONAL DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS. PREVISÃO EM LEI LOCAL. TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Art. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88; Art. 78 da LC nº 71/2006 (Piauí). 
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1241, Tema 1029. 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta por LEONARDO HENRIQUE SABÓIA PAZ em face do recorrente. 

A sentença recorrida fundamentou-se na aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que, havendo previsão legal de 45 dias de férias para o magistério estadual, o terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial. No mérito, sustenta a inexistência de previsão legal para o pagamento sobre 45 dias, invocando o princípio da estrita legalidade e a separação de poderes. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

Inicialmente, analiso a preliminar de incompetência arguida pelo Estado. O recorrente fundamenta sua insurgência no Tema 1029 do STJ, que veda a execução de títulos coletivos no rito sumaríssimo. Contudo, compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de cobrança autônoma. A referência a acórdãos em ações coletivas serve como reforço argumentativo de tese jurídica, mas o pedido de condenação baseia-se na situação funcional individual do autor, devidamente instruída com provas próprias. Assim, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é plena, nos termos da Lei nº 12.153/2009. 

No mérito, a controvérsia consiste na definição da base de cálculo do adicional de 1/3 de férias para os professores da rede estadual do Piauí. 

O direito ao gozo de 45 dias de férias anuais é fato incontroverso, amparado pelo art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006. O cerne da questão reside na interpretação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que garante o terço constitucional "a mais do que o salário normal". 

Quanto ao argumento do recorrente de que inexiste lei prevendo a incidência sobre o período excedente, a análise dos autos demonstra que tal tese confronta diretamente com a jurisprudência vinculante. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1241 da Repercussão Geral, estabeleceu: 

"O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias." 

Portanto, a base de cálculo da vantagem não é o mês de trabalho (30 dias), mas sim o período total de descanso remunerado previsto na legislação de regência da categoria. 

Não prospera a alegação de invasão de competência do Poder Legislativo. O Judiciário, ao acolher a pretensão autoral, não está concedendo aumento salarial sob fundamento de isonomia, mas sim garantindo a correta aplicação de base de cálculo de vantagem já instituída por lei estadual e protegida pela Carta Magna. 

Por fim, os limites orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos constitucionais e legais dos servidores, principalmente quando se trata de verba de natureza alimentar já incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador. 

Ante o exposto,  conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, rejeitada a preliminar arguida, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. 

Condeno o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Isento de custas. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.