AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802149-10.2024.8.18.0036
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO
AGRAVADO: JOANA FERREIRA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA INSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais, mantendo sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou os consectários legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida da contratação de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta, inclusive por meio de procurador; (ii) estabelecer a correção da condenação à restituição dos valores e indenização por danos morais; e (iii) determinar se há configuração de litigância de má-fé da parte autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática é legítima, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, quando a matéria se encontra pacificada, sendo assegurado o contraditório pelo agravo interno.

4. A contratação por pessoa analfabeta exige formalidades específicas, como assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme art. 595 do CC.

5. A ausência dessas formalidades implica nulidade do contrato, conforme Súmula nº 30 do TJPI, ainda que haja disponibilização de valores.

6. Documentos com assinatura eletrônica atribuídos à pessoa analfabeta não constituem prova válida da contratação.

7. A prova produzida pela instituição financeira é insuficiente para demonstrar a validade do negócio jurídico.

8. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer, admitida a compensação com quantias efetivamente disponibilizadas, para evitar enriquecimento sem causa, com correção desde o depósito.

9. A indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantida.

10. Não há comprovação de conduta dolosa ou temerária da autora apta a caracterizar litigância de má-fé.

11. A decisão agravada está em consonância com o conjunto probatório, a legislação e a jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por testemunhas, sob pena de nulidade do negócio jurídico.

2. A ausência das formalidades legais invalida o contrato, ainda que comprovada a disponibilização dos valores.

3. A apresentação de procuração não supre a necessidade de comprovação do contrato específico firmado.

4. É devida a restituição dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação com quantias efetivamente recebidas pelo consumidor.

5. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6. A litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa, não configurada na hipótese.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, “a”; CC, arts. 595, 944 e 945.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 30.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 10/04/2026 a 17/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira e por outro lado, deu provimento ao recurso autoral  para majorar a condenação em indenização por danos morais, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por JOANA FERREIRA DE SOUSA, ora agravada.

Nas razões do agravo interno, o banco agravante aduz a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que o ajuste foi celebrado de forma válida, com efetiva disponibilização do valor à parte autora. Argumenta que não há prova de fraude ou falha na prestação do serviço, sendo indevida a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação à restituição e indenização. Aduz, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé da parte adversa, em razão do ajuizamento de demandas repetitivas com idêntica causa de pedir, visando enriquecimento indevido. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Não houve contrarrazões.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL.

VOTO

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

II. PRELIMINAR

Nulidade da decisão monocrática

Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade por suposta violação ao contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição em razão do julgamento monocrático.

Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é legítima a decisão monocrática quando o recurso se mostra manifestamente improcedente, sobretudo em hipóteses em que a matéria já se encontra consolidada na jurisprudência, notadamente em enunciados de súmulas desta Corte Estadual.

 Ademais, o manejo do presente agravo interno assegura, por si só, a devolução da matéria ao órgão colegiado, inexistindo qualquer prejuízo à parte agravante.

Superada a questão preliminar, passo ao mérito recursal.

III. MÉRITO

A matéria controvertida devolvida a este colegiado restringe-se à análise da correção da decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela instituição financeira e por outro lado, deu provimento ao recurso autoral para majorar a condenação em indenização por danos morais, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 105575307, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou os consectários legais.

No mérito, a insurgência não comporta acolhimento.

A controvérsia gira em torno da validade de contratação de empréstimo consignado supostamente celebrado pela autora JOANA FERREIRA DE SOUSA, pessoa comprovadamente analfabeta, circunstância que impõe rigor probatório qualificado à instituição financeira na celebração dos contratos de adesão a seus serviços.

Com efeito, o art. 595 do Código Civil dispõe expressamente: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

A ratio dessa norma, aplicada analogicamente às relações bancárias, é justamente assegurar a higidez da manifestação de vontade de pessoas que não possuem capacidade de leitura, exigindo formalidades específicas que afastem dúvidas quanto à autenticidade do consentimento.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada, inclusive sumulada, reforça tal exigência. A Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Piauí estabelece, de forma categórica:

“A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.”

No caso concreto, o banco agravante não apresentou o contrato de empréstimo consignado com observância dessas formalidades legais. Ao contrário, trouxe aos autos diversos documentos assinados eletronicamente pela autora — o que se revela absolutamente incompatível com sua condição de pessoa analfabeta —, circunstância que, longe de comprovar a contratação, evidencia a fragilidade da prova produzida.

Verifica-se que foi apresentado contrato, contudo sem observar os requisitos do art. 595 do CC, posto que não há assinaturas a rogo ou de testemunhas, tratando-se de contrato entabulado via autoatendimento. Sendo nulo e conforme a Súmula nº 30 TJPI, eventual nulidade implicará nas devidas reparações.

De outro vértice, restou comprovada a efetiva disponibilização dos valores à autora e a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que é correta a determinação de que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme comprovante de extrato juntado aos autos.

 Ressalto que o valor que venha a ser eventualmente compensado deve ser corrigido monetariamente desde a data do depósito.

 Outrossim, não prosperam as alegações de validade contratual fundadas na autonomia da vontade e na boa-fé objetiva, uma vez que tais princípios não têm o condão de convalidar negócios jurídicos desprovidos de prova mínima de existência válida, especialmente em relações de consumo marcadas pela hipervulnerabilidade do consumidor.

 Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos artigos 944 e 945, ambos do Código Civil (CC), bem como do entendimento dominante do STJ.

Vale dizer, deve ser quantia que não seja insignificante, a ponto de não compor o sentimento negativo experimentado pela vítima, e que não seja tão elevada, a ponto de provocar o seu enriquecimento sem causa.

Nestas condições, apreciadas todas as questões, entendo que deve ser mantida a decisão monocrática que majorou, a título de indenização do dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a realidade das partes, a situação econômica e as particularidades do caso.

Igualmente improcede a alegação de litigância de má-fé, inexistindo nos autos qualquer demonstração de conduta dolosa ou temerária por parte da autora.

Diante desse cenário, verifica-se que a decisão monocrática agravada encontra-se em absoluta consonância com o conjunto probatório dos autos, com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada, não havendo qualquer fundamento apto a ensejar sua reforma.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela instituição financeira e deu provimento ao recurso autoral  para majorar a condenação em indenização por danos morais.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. 

É como voto. 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora