DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 STJ. TEMA 5 STF. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. A prescrição nas ações de cobrança de URV é de trato sucessivo, conforme a Súmula 85 do STJ. 2. O servidor do Poder Executivo tem direito à recomposição salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV se demonstrado o prejuízo, cabendo ao Estado o ônus da prova quanto à absorção ou inexistência de perda." 

Legislação relevante citada: Lei nº 8.880/94, Art. 22; Constituição Federal, Art. 37, XV e Art. 168; Código de Processo Civil, Art. 373, II e Art. 487, II. 

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 5; STJ, Súmula 85. 

Trata-se de recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta por VALTERLINS PEREIRA LEAL. O magistrado de origem condenou o ente estatal a implantar o percentual de 11,98% nos vencimentos do autor, Policial Militar, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, em virtude de equívoco na conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV em 1994. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na aplicação da Súmula nº 85 do STJ para afastar a prescrição do fundo de direito e no entendimento firmado pelo STF (Tema 5 da Repercussão Geral), ressaltando que o Estado não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, notadamente a absorção do índice por reestruturações posteriores (Art. 373, II, CPC). 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição total da pretensão com base na Lei Complementar Estadual nº 38/2004. No mérito, sustenta a inexistência de direito à correção para servidores do Poder Executivo, afirmando que o índice de 11,98% é exclusivo dos Poderes que recebem o repasse de duodécimos no dia 20 de cada mês. Argumenta, ainda, a absorção subsequente. Ao final, requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição, o entendimento adotado pelo juízo a quo mostra-se irretocável. Tratando-se de demanda que envolve verba alimentar de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula nº 85 do STJ. A tese de que a LC nº 38/2004 representaria o marco inicial para a prescrição do fundo de direito não prospera, uma vez que não restou demonstrado nos autos que referida lei promoveu a efetiva e integral absorção do índice de defasagem da URV. 

No mérito, o ponto central da controvérsia consiste na verificação do direito do servidor militar do Poder Executivo à recomposição salarial decorrente da conversão monetária instituída pela Lei nº 8.880/94. 

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 5 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os servidores públicos têm direito ao recálculo da conversão de seus vencimentos em URV, independentemente do Poder ao qual pertençam, caso tenha ocorrido perda salarial. Embora o índice de 11,98% seja frequentemente associado aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, o direito à recomposição estende-se ao Executivo sempre que demonstrado o prejuízo. 

Quanto ao argumento do recorrente de que o autor não provou o prejuízo ou a data do pagamento, a análise dos elementos probatórios demonstra que o ônus da prova foi corretamente distribuído pelo magistrado de origem. Sendo o Estado do Piauí o detentor dos arquivos financeiros e históricos de pagamento, cabia a ele comprovar que a data do efetivo pagamento dos vencimentos do autor em 1994 não gerou a defasagem alegada ou que leis posteriores absorveram integralmente tal resíduo. 

O recorrente limitou-se a apresentar argumentos genéricos de absorção, sem juntar aos autos perícia contábil ou documentação específica que demonstrasse a neutralização do prejuízo financeiro sofrido pelo servidor à época da transição monetária. Assim, à luz do Art. 373, II, do CPC, permanece hígido o direito do autor à recomposição. 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, rejeitando a prejudicial arguida e mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 

Quanto aos ônus da sucumbência, diante do desprovimento do recurso inominado, condeno o Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a isenção legal quanto às custas processuais. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.