RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803740-17.2024.8.18.0162
RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS
RECORRIDO: HEITOR RODRIGUES LOBO
Advogado(s) do reclamado: LEONARDO SILVEIRA BORGES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS COLAÇÃO DE GRAU. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1.   Embargos de Declaração opostos por instituição de ensino superior em face de acórdão que negou provimento a Recurso Inominado, mantendo sentença que declarou indevidas cobranças realizadas após a colação de grau antecipada, determinando a abstenção de cobranças, vedação de negativação e restituição de valores pagos indevidamente, inclusive relacionados ao FIES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da prova do dano material, especialmente no que se refere à comprovação dos valores vinculados ao financiamento estudantil (FIES), e à eventual limitação da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito.

4.   O acórdão embargado analisa de forma clara e suficiente a controvérsia, reconhecendo a ilegalidade das cobranças realizadas após a colação de grau e a falha na prestação do serviço educacional.

5.   O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes de forma individualizada, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

6.   A determinação de restituição de valores indevidamente pagos afasta, ainda que implicitamente, a tese de limitação da condenação defendida pela embargante.

7.   As razões recursais evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.   Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A fundamentação suficiente do acórdão afasta a alegação de omissão, ainda que não haja enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes. 3. Reconhecida a ilegalidade de cobranças após a colação de grau, é devida a restituição dos valores pagos, sem limitação não expressamente acolhida na decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2106269/RS, Segunda Turma, DJe 04/11/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal, que apreciou o Recurso Inominado interposto nos autos da ação ajuizada por HEITOR RODRIGUES LOBO.

Na origem, a parte autora alegou, em síntese, a ilegalidade de cobranças realizadas pela instituição de ensino após a colação de grau antecipada, sustentando que, mesmo após a conclusão do curso, continuaram sendo exigidos valores relativos a mensalidades e encargos acadêmicos, inclusive vinculados a contrato de financiamento estudantil (FIES), razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a abstenção de cobranças e eventual restituição de valores pagos indevidamente.

Regularmente citada, a instituição de ensino apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, a regularidade das cobranças realizadas, afirmando que os valores exigidos decorreriam de obrigações contratuais válidas, bem como defendendo a legitimidade dos lançamentos vinculados ao financiamento estudantil.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a abstenção de cobranças relativas ao período posterior à colação de grau, bem como vedando eventual negativação do nome da parte autora, com previsão de restituição de valores indevidamente pagos.

Irresignada, a parte ré interpôs Recurso Inominado, sustentando, em síntese, a legalidade das cobranças e a inexistência de irregularidade na conduta adotada, especialmente no que concerne aos valores vinculados ao financiamento estudantil.

Ao apreciar o recurso, esta Turma Recursal negou provimento, mantendo a sentença, ao fundamento de que, uma vez comprovada a colação de grau antecipada, mostra-se indevida a cobrança de mensalidades ou encargos acadêmicos posteriores, reconhecendo a falha na prestação do serviço educacional e a ilegalidade das cobranças realizadas.

Nas razões dos presentes Embargos de Declaração, sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, especialmente quanto à análise da prova do dano material, afirmando que não haveria comprovação do efetivo repasse integral dos valores vinculados ao FIES, defendendo a limitação da eventual condenação ao montante que entende devidamente comprovado.

Em contrarrazões, a parte embargada sustenta, em síntese, a inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia posta, tendo reconhecido, de forma fundamentada, a ilegalidade das cobranças realizadas após a conclusão do curso, bem como que os embargos possuem nítido caráter infringente, visando rediscutir matéria já apreciada.

É a sinopse do necessário.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada nem à mera manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

No caso em exame, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pela embargante.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida à apreciação desta Turma Recursal, analisando a legalidade das cobranças realizadas após a colação de grau antecipada e concluindo, de maneira fundamentada, pela sua indevida exigência.

Com efeito, restou expressamente consignado que, uma vez comprovada a conclusão do curso, não subsiste fundamento jurídico para a cobrança de mensalidades ou encargos acadêmicos relativos a período posterior, circunstância que evidencia a falha na prestação do serviço educacional.

A alegação de omissão quanto à análise da prova do dano material, especialmente no que se refere aos valores vinculados ao financiamento estudantil (FIES), não merece prosperar.

Isso porque o órgão julgador não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação apta a justificar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu no caso concreto.

Ao reconhecer a ilegalidade das cobranças e determinar a restituição de eventuais valores indevidamente pagos, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, afastando, ainda que implicitamente, a tese de limitação da condenação sustentada pela embargante.

Na realidade, verifica-se que as razões apresentadas nos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e evidenciam tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com os estreitos limites da via aclaratória.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) Não percebo, na espécie, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos embargos o efeito infringente.”
(STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2106269/RS, Segunda Turma, DJe 04/11/2022).

Dessa forma, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não há providência a ser adotada na presente via aclaratória.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração aforados por, mas para rejeitá-los, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a exigir a invocada necessidade de modificação do pronunciamento judicial vergastado.

É como voto.