RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801918-21.2023.8.18.0164
RECORRENTE: RICARDO WERNES ROCHA FERNANDES TORRES
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR
RECORRIDO: MARIO VITORIO DE SOUSA
Advogado(s) do reclamado: SHERLANNE RAQUEL COSTA CAMPOS, SIMAO PEDRO SOUZA TELES, THAYZE NOLETO DE SOUZA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SOBRE O CPC. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por RICARDO WERNES ROCHA FERNANDES TORRES em face da sentença que rejeitou liminarmente sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (recebida como Embargos à Execução) movida por MARIO VITORIO DE SOUSA. Sobreveio sentença que rejeitou os embargos a execução, in verbis:

“Posto isto, por ausência de garantia do juízo, REJEITO liminarmente os Embargos à Execução apresentados e determino o prosseguimento da execução. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja o autor não ter juntado aos autos elementos suficientes para seu deferimento.”

Razões da recorrente, alegando em suma, desnecessidade de garantia do juízo, cerceamento de defesa, hipossuficiência financeira, requerendo o provimento do recurso e a reforma da sentença.

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

  No mérito, a insurgência recursal cinge-se à exigência de garantia do juízo como condição de admissibilidade da peça de defesa (impugnação/embargos) em sede de cumprimento de sentença perante o rito dos Juizados Especiais.

  Compulsando os autos e a legislação de regência, observo que a tese recursal não merece prosperar. Com efeito, embora o Código de Processo Civil de 2015 dispense a garantia do juízo para o oferecimento da impugnação, vigora no microssistema dos Juizados Especiais o Princípio da Especialidade.

  Nesse sentido, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 1º, estabelece rito próprio, mantendo a exigência da prévia garantia do juízo para que o executado possa se opor à execução. Tal entendimento encontra-se cristalizado no Enunciado 117 do FONAJE, o qual dispõe:

"É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial."

  Assim, a segurança do juízo não é mera faculdade, mas pressuposto processual objetivo é indispensável para o processamento dos embargos neste rito célere. A ausência de depósito ou penhora integral do débito inviabiliza o conhecimento da matéria de mérito ventilada pelo recorrente.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

   Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

  Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas por força do artigo 98, § 3º, do CPC, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro conforme os elementos comprobatórios presentes nos autos. 

  É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO

Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC