poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0752176-29.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção, Fornecimento de Energia Elétrica]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS REINALDO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que determinou a imediata instalação de extensão de rede e energia no padrão de entrada, conforme requerido pela parte autora.

2. Foi determinada a intimação da parte agravante para se manifestar sobre a intempestividade recursal. Não houve manifestação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento preenche o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à tempestividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. Os registros processuais indicam que a ciência da decisão agravada ocorreu antes da interposição do recurso e que o prazo legal de 15 dias úteis para recorrer já havia sido superado quando do protocolo do agravo.

5. A ausência de manifestação da parte agravante, após intimação específica para se pronunciar sobre a intempestividade, reforça a inviabilidade do conhecimento do recurso.

6. A intempestividade configura vício de admissibilidade recursal. Isso autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 7. Agravo de instrumento não conhecido.

Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo de instrumento após o decurso do prazo legal impede o conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 2. A falta de manifestação da parte recorrente, após intimação para se pronunciar sobre a intempestividade, afasta eventual justificativa para o atraso recursal.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano - PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0805348-30.2025.8.18.0028), ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS REINALDO, ora Agravada, que determinou a imediata instalação de extensão de rede e energia no padrão de entrada, conforme requerido pela consumidora.

Consta despacho de Id. 31230861 determinando a intimação da parte Agravante para se manifestar acerca da intempestividade recursal verificada, porém não houve manifestação a respeito.

Pois bem. Em análise dos expedientes processuais, verifica-se que a ciência da decisão  contra a qual se insurge a Agravante ocorreu em 17/12/2025, a partir de quando começou a fluir o prazo para a interposição do recurso, que se encerrou em 06/02/2025.

No entanto, o presente recurso só foi interposto em 13 de fevereiro de 2026, quando já superado o prazo legal de 15(quinze) dias para o manejo do recurso.

Neste contexto, configurada a intempestividade recursal, o recurso não pode ser conhecido, porque ausente requisito extrínseco de admissibilidade imprescindível, incumbindo a este Relator negar o seu seguimento, como preceitua o art. 932, III do CPC, na literalidade:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Custas de lei. 

Transcorrido o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Expedientes necessários. 

Teresina, data da assinatura eletrônica.