RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800714-66.2025.8.18.0003
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

RECORRIDO: CAETANO CORTEZ RUFINO FILHO
Advogado(s) do reclamado: ORLANDO SEGUNDO AYRES COIMBRA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.    Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por proprietário de veículo leiloado pela autarquia, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à Tabela FIPE do veículo à época do leilão, e por danos morais, fixados em R$ 6.000,00, em razão da realização de leilão sem comprovação de prévia notificação válida do proprietário.

2.    A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por dano moral fixado na sentença mostra-se adequado diante da alienação de veículo em leilão administrativo sem comprovação de notificação válida do proprietário.

3.    O art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro exige a prévia notificação do proprietário como condição para a realização de leilão de veículo apreendido, a fim de possibilitar a regularização da situação do bem e evitar sua alienação.

4.    A apresentação de aviso de recebimento assinado por terceiro, sem demonstração de vínculo com o destinatário ou de responsabilidade pelo recebimento de correspondências no condomínio, não comprova a ciência inequívoca do proprietário, evidenciando falha na prestação do serviço público.

5.    A alienação de veículo sem notificação válida do proprietário caracteriza irregularidade do procedimento administrativo e gera dever de indenizar pelos prejuízos decorrentes.

6.    A fixação dos danos materiais com base no valor do veículo segundo a Tabela FIPE na data do leilão constitui critério adequado para aferição do valor de mercado do bem.

7.    A realização de leilão irregular de veículo configura dano moral indenizável, por representar falha administrativa que ultrapassa mero dissabor.

8.    A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa, o que autoriza a redução do valor arbitrado quando fixado em patamar superior ao usual em casos semelhantes.

9.    Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme consignado na sentença, o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o leilão de veículo apreendido pressupõe a prévia notificação do proprietário, medida indispensável para possibilitar a regularização da situação do bem e evitar sua alienação.

No caso concreto, embora a parte recorrente tenha juntado aviso de recebimento, verifica-se que o documento foi assinado por terceiro sem comprovação de vínculo com a portaria do condomínio ou de que seria responsável pelo recebimento de correspondências.

Dessa forma, não restou demonstrada a ciência inequívoca do proprietário, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço público e torna irregular o procedimento de leilão.

Assim, correta a sentença ao reconhecer o dever de indenizar.

A indenização pelos danos materiais foi fixada com base no valor do veículo segundo a Tabela FIPE na data do leilão, parâmetro amplamente aceito pela jurisprudência para aferição do valor de mercado do bem.

Inexistindo impugnação específica quanto a esse ponto, mantém-se integralmente a condenação.

No tocante ao dano moral, entendo igualmente configurada a lesão extrapatrimonial, pois a alienação do veículo sem prévia notificação do proprietário evidencia falha administrativa apta a gerar abalo que ultrapassa mero dissabor.

Contudo, assiste razão à recorrente quanto ao valor arbitrado.

A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Em casos semelhantes, as Turmas Recursais e Tribunais têm fixado indenizações em patamar mais moderado.

Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 6.000,00 se mostra superior ao necessário para atender às finalidades da indenização.

Assim, mostra-se adequado reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo suportado pelo autor e, ao mesmo tempo, manter o caráter pedagógico da condenação.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator