RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800850-52.2025.8.18.0136
RECORRENTE: LEONARDO SILVA MENESES
Advogado(s) do reclamante: AMANDA LOPES TEIXEIRA, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR
RECORRIDO: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA.
Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI, IGOR MACIEL ANTUNES
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES/ABATIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA COM OPÇÃO DE COMPRA. FURTO DO BEM. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRATOS. AUTONOMIA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO REGULAR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição/compensação de valores e indenização por danos morais, formulados em razão de rescisão de contratos de locação de motocicleta com opção de compra, após furto do bem no primeiro contrato e posterior rescisão do segundo por alegado inadimplemento.

2.    Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço na rescisão do primeiro contrato após furto do veículo; (ii) estabelecer se há direito à compensação dos valores pagos entre contratos distintos; (iii) determinar se a rescisão do segundo contrato foi irregular; (iv) verificar se a parte autora se desincumbiu do ônus probatório; (v) aferir a ocorrência de dano moral indenizável.

3.    A rescisão do primeiro contrato observa cláusula expressa que autoriza o encerramento em caso de furto, sem restituição de valores, inexistindo prova de abusividade ou ilicitude.

4.    Os contratos firmados são autônomos e independentes, inexistindo previsão de compensação ou portabilidade de valores, sendo legítima a exigência de nova caução e seguro.

5.    A rescisão do segundo contrato não se revela irregular, pois não há comprovação de mora ínfima, subsistindo a alegação de inadimplemento não infirmada pela parte autora.

6.    A parte autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, nem se justifica a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança.

7.    Os fatos narrados não configuram violação a direitos da personalidade, caracterizando mero inadimplemento contratual, insuficiente para gerar dano moral.

8.    Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator