RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801178-27.2024.8.18.0003
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

RECORRIDO: MATEUS ARAUJO DA SILVA, DEBORA DA SILVA LIMA
Advogado(s) do reclamado: DENISE DE PADUA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE DE PADUA FREITAS
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO OFICIAL DA STRANS E MOTOCICLETA REGULARMENTE ESTACIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR ORÇAMENTOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Inominado interposto pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – STRANS e pelo Município de Teresina contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que, em Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Mateus Araújo da Silva, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a STRANS, e subsidiariamente o Município, ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de colisão provocada por veículo oficial ao realizar manobra de saída de estacionamento e atingir motocicleta do autor regularmente estacionada. A indenização foi fixada em R$ 5.889,34, sendo rejeitado o pedido de danos morais.
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se está configurada a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial; (ii) estabelecer se os danos materiais foram devidamente comprovados; (iii) determinar se é cabível a responsabilização subsidiária do Município em relação à autarquia municipal; e (iv) verificar a existência de dano moral indenizável.
3. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, exigindo-se apenas a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade.
4. O conjunto probatório, composto pelo boletim de ocorrência de trânsito, fotografias e documentos juntados aos autos, demonstra que o veículo pertencente à STRANS, ao realizar manobra de saída de estacionamento, colidiu com a motocicleta do autor regularmente estacionada, configurando o nexo causal.
5. A parte recorrente não comprova qualquer causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito, limitando-se a impugnações genéricas.
6. Os danos materiais mostram-se devidamente comprovados por meio de orçamentos de reparo e documentos de despesas, sendo legítima a fixação da indenização com base no menor orçamento apresentado, em observância ao princípio da reparação integral.
7. A natureza autárquica da STRANS não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do Município de Teresina, na qualidade de ente instituidor, caso a autarquia não possua meios para adimplir a obrigação.
8. O dano moral não se presume em acidentes de trânsito sem repercussão relevante na esfera pessoal, exigindo-se prova concreta de abalo extrapatrimonial, inexistente no caso, que revela apenas prejuízo material decorrente da colisão.
9. Recurso conhecido e não provido.Parte superior do formulário

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator