DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: 1. O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial para juntada de documentos essenciais autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Não configura cerceamento de defesa a extinção do feito decorrente da inércia da parte autora em atender diligência judicial regularmente determinada. 3. É legítima a atuação judicial para coibir litigância predatória, inclusive com exigência de documentos adicionais para instrução da inicial. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I; 98, §3º; Lei nº 9.099/95, art. 46. 

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 33; CNJ, Recomendação nº 159/2024; CIJEPI, Nota Técnica nº 06/2023. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE MANOEL SOARES contra sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em ação proposta em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na presença de indícios de litigância predatória e ajuizamento em massa de demandas idênticas. Com base no poder geral de cautela, na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na Súmula 33 do TJPI, o juízo determinou a emenda à inicial para a juntada de documentos reputados essenciais pelo juízo. Diante do descumprimento da diligência pela parte autora, a petição inicial foi indeferida (art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, do CPC) e o processo extinto (art. 485, I, do CPC). 

Em suas razões, o recorrente aduz que a extinção prematura configurou cerceamento de defesa. No mérito, requer a anulação do contrato, julgando-se procedentes os pleitos exordiais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.