Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PERANTE ÓRGÃO INCOMPETENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, processada sob o rito da Lei nº 9.099/95. A controvérsia recursal foi submetida à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, apesar de a demanda originária ter tramitado sob o rito da Lei nº 9.099/95, conforme decisão constante nos autos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o recurso interposto contra decisão proferida sob o rito da Lei nº 9.099/95. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O artigo 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95 determina que o recurso contra sentença proferida em processo dos Juizados Especiais deve ser julgado por Turma Recursal composta por juízes de primeiro grau. 

4. A competência das Turmas Recursais para julgamento de tais recursos é absoluta, por se tratar de competência funcional, conforme previsto no art. 64, § 1º, do CPC, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5. Declínio de competência para a Turma Recursal. 

Tese de julgamento: 

1. Compete exclusivamente às Turmas Recursais o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em processos regidos pela Lei nº 9.099/95. 

2. A incompetência funcional deve ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 41, § 1º; CPC/2015, art. 64, § 1º. 
Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, ApCív nº 0000352-96.2015.8.18.0052, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 17.06.2022; TJ-PI, Apelação / Remessa Necessária nº 0000387-56.2015.8.18.0052, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 13.05.2022.

Trata-se de uma Apelação Cível movida por THIAGO MAIA DE CARVALHO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio – PI, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA que move em face de DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA, ora apelada. 

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar a questão posta no recurso interposto, sendo (legitimidade, interesse recursal, adequação e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). 

Compulsando os autos, observo que o processo foi tramitado sob o rito da Lei n.º 9.099/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme se observa na sentença de ID 31467422. 

Analisando o trâmite processual, observa-se que o conhecimento e apreciação desde recurso por esta Corte de Justiça não se mostra razoável, em razão de sua incompetência absoluta, haja vista que a ação principal foi processada e julgada sob o rito dos Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95. 

Consequentemente, o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais é de competência das Turmas Recursais, conforme determina o artigo 41, § 1º, da Lei n.º 9.099/95: 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 

§ 1º. O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. 

Sobre o tema, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça posiciona: 

EMENTA PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO FUNCIONAL DO ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL 1. Os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal e não por este Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista incompetência absoluta deste, pelo critério funcional, para a apreciação da insurgência recursal. 2. Declínio da competência com a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais. 3. Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, declarar-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/95, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Ausente justificadamente: Exmo. Sr. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema. 

(TJ-PI - Apelação Cível: 0000352-96.2015 .8.18.0052, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 17/06/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) 

EMENTA PROCESSO DE NATUREZA CÍVEL. RECURSO. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CRITÉRIO FUNCIONAL DO ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL 1. Os recursos interpostos ao longo das ações submetidas ao procedimento dos Juizados Especiais devem ser apreciados pela Turma Recursal e não por este Egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista incompetência absoluta deste, pelo critério funcional, para a apreciação da insurgência recursal. 2. Declínio da competência com a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais. 

(TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0000387-56.2015 .8.18.0052, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 13/05/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) 

Ademais, é certo que a competência absoluta, em razão da matéria ou funcional, quando não observada, gera a nulidade dos atos processuais, além de ser matéria apreciável em qualquer grau de jurisdição, nos termos da previsão do artigo 64 do Código de Processo Civil: 

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.  

§ 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. 

Portanto, impõe-se o declínio da competência com a remessa dos autos para uma das Turmas Recursais. 

Pelo exposto, declara-se, de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, nos termos da Lei nº 9.099/95. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.  

Cumpra-se. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.