DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PODER GERAL DE CAUTELA. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, face ao descumprimento, pela parte autora, da determinação judicial para emendar a exordial mediante a juntada de extratos bancários de movimentação correspondentes à época da contratação do empréstimo impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a (ir)regularidade da extinção do feito por inépcia da inicial quando o consumidor alega hipossuficiência técnica e impossibilidade de apresentação dos extratos bancários exigidos pelo Juízo para a comprovação da verossimilhança das alegações de fraude em empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado, na direção do processo e imbuído do poder geral de cautela (art. 139, III e VIII, do CPC), possui a prerrogativa de exigir a juntada de documentos que entenda necessários à elucidação da controvérsia e à verificação das condições da ação, notadamente em cenários de demandas massificadas e em atenção às recomendações do CNJ para coibir a litigância predatória. A exigência de apresentação de extratos bancários referentes ao período do suposto crédito fraudulento constitui ônus mínimo da parte autora para demonstrar a ausência de proveito econômico (não recebimento do valor do mútuo), não configurando prova impossível, mesmo para consumidores hipervulneráveis, eis que se trata de documento intrínseco à sua própria conta bancária. Descumprida a determinação de emenda à inicial (art. 321 do CPC) no prazo assinalado, correta se mostra a sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I, do CPC). Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial quando a parte autora, intimada para emendar a peça exordial, não apresenta os extratos bancários exigidos pelo Juízo, medida esta amparada no poder geral de cautela e nas diretrizes de combate à litigância predatória." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: Não há. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801967-64.2024.8.18.0152 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 22/04/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801967-64.2024.8.18.0152 RECORRENTE: JOVINA MARIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FELIPE SAMPAIO OLIVEIRA LIMA, SILAS DURAES FERRAZ, VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PODER GERAL DE CAUTELA. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, face ao descumprimento, pela parte autora, da determinação judicial para emendar a exordial mediante a juntada de extratos bancários de movimentação correspondentes à época da contratação do empréstimo impugnado.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em verificar a (ir)regularidade da extinção do feito por inépcia da inicial quando o consumidor alega hipossuficiência técnica e impossibilidade de apresentação dos extratos bancários exigidos pelo Juízo para a comprovação da verossimilhança das alegações de fraude em empréstimo consignado.  III. RAZÕES DE DECIDIR  O magistrado, na direção do processo e imbuído do poder geral de cautela (art. 139, III e VIII, do CPC), possui a prerrogativa de exigir a juntada de documentos que entenda necessários à elucidação da controvérsia e à verificação das condições da ação, notadamente em cenários de demandas massificadas e em atenção às recomendações do CNJ para coibir a litigância predatória.  A exigência de apresentação de extratos bancários referentes ao período do suposto crédito fraudulento constitui ônus mínimo da parte autora para demonstrar a ausência de proveito econômico (não recebimento do valor do mútuo), não configurando prova impossível, mesmo para consumidores hipervulneráveis, eis que se trata de documento intrínseco à sua própria conta bancária.  Descumprida a determinação de emenda à inicial (art. 321 do CPC) no prazo assinalado, correta se mostra a sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I, do CPC). Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).  Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial quando a parte autora, intimada para emendar a peça exordial, não apresenta os extratos bancários exigidos pelo Juízo, medida esta amparada no poder geral de cautela e nas diretrizes de combate à litigância predatória."  Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55.  Jurisprudência relevante citada: Não há.        ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO     Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOVINA MARIA DA SILVA contra a sentença, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.  A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no descumprimento de determinação judicial para emenda à petição inicial. O Juízo de origem havia determinado a juntada de extratos bancários referentes ao período da contratação impugnada, visando a adequada instrução do feito e em observância às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o combate à litigância predatória.  Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que o extrato bancário não é documento indispensável à propositura da ação. Argumenta que possui dificuldade de manuseio aos meios digitais. Defende a inversão do ônus da prova. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  É como voto.  Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.          2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator