AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0815808-02.2023.8.18.0140
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
AGRAVADO: MARIA AMELIA NUNES DA COSTA
Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou a inexistência de contrato de mútuo, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais.
   
   

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contratação válida; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se a situação enseja indenização por danos morais presumidos.
   
   

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão monocrática fundamenta-se em jurisprudência pacífica e foi proferida nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, sendo adequada sua manutenção.
   
   

2. A instituição financeira não comprova a existência de contrato válido, deixando de apresentar instrumento assinado pela parte autora, ônus que lhe compete nos termos do art. 373, II, do CPC.
   
   

3. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor aplica-se às relações bancárias, conforme Súmula nº 26 do TJPI, não sendo exigível da parte autora a produção de prova negativa.
   
   

4. A realização de descontos diretamente em benefício previdenciário sem comprovação da contratação evidencia ilegalidade da conduta da instituição financeira.
   
   

5. A restituição em dobro é devida quando inexistente engano justificável, configurando violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ.
   
   

6. A ausência de comprovação da contratação e do repasse dos valores afasta qualquer justificativa para a cobrança indevida.
   
   

7. O dano moral decorre in re ipsa dos descontos indevidos em verba alimentar, por configurar violação à dignidade do consumidor e ultrapassar mero aborrecimento.
   
   

8. O valor fixado a título de danos morais e os critérios de atualização monetária mostram-se adequados e alinhados à jurisprudência.
   
   

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.
   
   

Tese de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a existência de contrato válido em demandas que envolvem empréstimo consignado. 2. A ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quando inexistente engano justificável. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido. 4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a apresentação de indícios mínimos pelo consumidor, mas impõe ao fornecedor a prova do fato modificativo ou extintivo do direito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPI, Súmula nº 26.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0815808-02.2023.8.18.0140
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

AGRAVADO: MARIA AMELIA NUNES DA COSTA
Advogados do(a) AGRAVADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão monocrática proferida por este Relator, nos autos do recurso de Apelação Cível, interposto por MARIA AMELIA NUNES DA COSTA, ora agravada.

A decisão agravada deu parcial provimento à apelação, ao fundamento de que inexistem contrato assinado e prova da efetiva transferência dos valores, reconhecendo a nulidade da contratação, com condenação à restituição em dobro e indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que houve regular contratação e disponibilização dos valores, com observância da boa-fé e validade do negócio jurídico, defendendo a reforma da decisão para restabelecer a sentença de improcedência.

A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais defende, em síntese, a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que não houve comprovação da contratação nem da transferência dos valores, caracterizando descontos indevidos.

Breve relato, passo à decisão.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

VOTO

O recurso é tempestivo e está devidamente instruído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 

Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão agravada foi proferida nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC, estando fundamentada em jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal. 

No caso concreto, competia ao Banco apelante apresentar o contrato devidamente assinado pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu.

À vista disso, não se pode exigir da parte apelada a produção de prova negativa, consistente na demonstração de que não realizou o contrato de mútuo com a instituição bancária, especialmente quando os descontos foram realizados diretamente sobre o benefício previdenciário, fato incontroverso. Nessas condições, o encargo probatório recai sobre a instituição financeira, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal exigência, aliás, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, expressa na Súmula nº 26, que assim dispõe:

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.”

No que se refere à restituição em dobro dos valores descontados, verifica-se que a conduta da instituição financeira, ao realizar débitos indevidos sobre os proventos de aposentadoria do autor, evidencia má-fé, especialmente diante da ausência de prova quanto à validade do contrato e ao repasse dos valores alegadamente contratados.

A inexistência de consentimento válido por parte do consumidor configura ilegalidade na atuação do banco, o que atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso em exame, inexiste engano justificável por parte da instituição apelante, sendo de rigor a manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme fixado na sentença de origem.

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Dessa forma, diante da ilegalidade do débito realizado e da ausência de prova quanto à contratação válida e ao repasse do valor ao consumidor, revela-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao dano moral requerido, no âmbito das relações de consumo, é pacífico o entendimento de que o dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa), desde que demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade com o abalo sofrido pelo consumidor, circunstâncias plenamente evidenciadas nos autos.

Desse modo, a realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, com base em contrato nulo e sem repasse comprovado de valores, configura conduta abusiva e lesiva à dignidade do consumidor, ora apelado, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano e afetando diretamente sua tranquilidade, segurança e paz de espírito. Portanto, conclui-se que o valor fixado está conforme as demais decisões desta corte.

Sem reparos quanto à atualização monetária, devidamente informada na decisão atacada.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno e mantenho a decisão monocrática de Id 30515883, em todos os seus termos conforme disposição do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator