RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800981-23.2024.8.18.0084
REQUERENTE: MARIA DA CRUZ DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARIA BRITO VALE, THIAGO DE MOURA VITORIO
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por MARIA DA CRUZ DA SILVA contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de BANCO PAN, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito deve ser reformada para permitir o exame do pedido declaratório de inexistência de débito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, impondo seu conhecimento.

2. A sentença apresenta fundamentação adequada para a extinção do feito sem resolução de mérito.

3. Aplica-se o art. 46 da Lei nº 9.099/95, que autoriza a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos.

4. Inexistem elementos capazes de afastar a conclusão adotada pelo juízo de origem.

5. A ausência de pressupostos processuais ou condições da ação impede a análise do mérito da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por MARIA DA CRUZ DA SILVA  em face de BANCO PAN. Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC (ID 29662398).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso, a necessidade de reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial (ID 29662399).

É o relatório sucinto. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator